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Caso Braskem: DPU divulga lista de estudantes que podem comparecer à instituição para habilitação no programa de reforço educacional
10/12/2024
Belém – A Defensoria Pública da União (DPU) enviou, nessa segunda-feira, 9 de dezembro, recomendação para que o município de Anapu adote, com urgência, medidas para a reforma ou reconstrução da Escola Paulo Anacleto, situada no projeto de assentamento (PA) Dorothy Stang, localizado na região central do Estado. Comunidade relata que a unidade educacional mantida pela prefeitura possui apenas um compartimento, com paredes incompletas, sem porta ou banheiro.
O objetivo é fazer com que a a escola atenda aos padrões mínimos de infraestrutura definidos pelo Ministério da Saúde (MEC), com a instalação de banheiros, salas de aula adequadas, espaços administrativos e demais requisitos previstos nas normas educacionais vigentes. A DPU também pede que seja apresentado um cronograma detalhado com as etapas e prazos previstos para a realização das obras, permitindo o acompanhamento por parte da comunidade local e dos órgãos competentes.
De acordo com o defensor regional de Direitos Humanos no Pará, Marcos Wagner Teixeira, o ambiente não atende aos padrões mínimos de funcionalidade e segurança para a oferta do ensino básico, afetando negativamente o direito à educação das crianças matriculadas. “A inexistência de banheiros, de salas apropriadas e de infraestrutura básica, como constatado na Escola Paulo Anacleto, contraria frontalmente as diretrizes”, destacou o defensor.
Dever do Município
Pela Constituição Federal de 1988, é dever do município oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
Com essa tentativa de solução extrajudicial, a DPU deu ao município o prazo de 10 dias para resposta sobre o acolhimento ou não da recomendação e o prazo de 30 dias para informar as providências que vem sendo tomadas. Em caso de inércia do poder público, medidas legais poderão ser adotadas.
Assessoria de Comunicação
Defensoria Pública da União
