São Paulo – No dia 20 de janeiro, a Defensoria Pública da União (DPU) apontou, em manifestação judicial, o descumprimento pela União Federal da decisão judicial que concedeu tutela antecipada, em Ação Civil Pública (ACP), para determinar a constituição de um Grupo de Trabalho (GT) para assessorar no ordenamento da pesca de emalhe de fundo no estado de São Paulo (SP).

O órgão também denunciou a negligência da administração pública na regulamentação da referida modalidade, que está há mais de 10 anos sem regulamentação, comprometendo o trabalho e a segurança alimentar dos pescadores artesanais da região, e pediu a reparação aos danos materiais ocasionados a esse coletivo.

Histórico

Em maio de 2021, a DPU recebeu denúncia encaminhada pelo Fórum dos Pescadores Artesanais Sustentáveis do Litoral Paulista, pedindo a adoção de providências urgentes diante do problema de incompatibilidade da pesca artesanal executada no litoral paulista com as normas vigentes da Secretária de Aquicultura e Pesca (SAP) e do IBAMA.

Diante disso, o órgão propôs ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência, para garantir a criação do GT que viabilizaria a adequação das normas à realidade vivida pelos pescadores. Porém, no decorrer do processo, a Advocacia-Geral da União, em defesa da União Federal, pediu a improcedência da ação, alegando ausência de omissão por parte do Governo Federal, pois já estariam em curso as providências almejadas pela Defensoria Pública da União.

Descumprimento 

Em contestação anterior, a DPU já havia apontado que a União Federal apenas tinha apresentado uma expectativa de cronograma, com mais de 11 anos de atraso, para a implementação dos grupos de trabalho previstos na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12 de 22 de agosto de 2012, medida considerada insuficiente para resolver o problema dos pescadores.

A DPU também afirmou que somente foram designados os membros do Comitê Permanente e Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Pelágicos das Regiões Sudeste e Sul (CPG Pelágicos Sudeste/Sul), porém, no que tange aos Grupos de Trabalho, objeto do pedido da ACP, ainda estão em fase de tratativas internas, sem qualquer resolução definitiva.

Omissão 

O defensor regional de Direitos Humanos de São Paulo (DRDH/SP), Guillermo Rojas Cesar, apontou, no documento, os prejuízos gerados pela demora de mais de 10 anos para a criação do Grupo de Trabalho previsto nos artigos 19 e 20 da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12 de 22 de agosto de 2012.

“A consequência disso é um regramento legal restritivo, discriminatório e excludente, que inviabiliza a atividade econômica dos pescadores artesanais e acentua sua situação de vulnerabilidade socioeconômica. A participação desse grupo na instituição de políticas pública que lhe afetam é medida urgente, que hoje está sendo cobrada judicialmente, mas que já chega anos atrasada”, declarou.

“A situação retratada enseja lesão à esfera extrapatrimonial dos pescadores artesanais e objetivamente desrespeita a dignidade humana dessas pessoas que vivem em situação de insegurança alimentar e risco de ter sua atividade econômica criminalizada em razão da mora administrativa”, complementou o DRDH/SP.

Na réplica à contestação, a Defensoria pede que sejam apresentadas, pela União, as atas e conclusões das reuniões que seriam realizadas nos dias 17, 18 e 19 de janeiro de 2023, nas quais seria viabilizada a criação do referido GT.

ABR/ACAG
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União