02/12/2024

São Luís – No dia 21 de novembro, durante a Semana da Consciência Negra, a Defensoria Pública da União (DPU) no Maranhão realizou uma reunião com representantes do movimento negro e da Comunidade Quilombola Santa Rosa dos Pretos, de Itapecuru Mirim (MA). O encontro, ocorrido na sede da DPU em São Luís, tratou de questões essenciais relacionadas à comunidade quilombola, como a caducidade de decretos de desapropriação, os impactos da duplicação da BR-135 e as demandas por desmembramento territorial.

A reunião contou com a presença de lideranças da Comunidade Quilombola Santa Rosa dos Pretos, representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de organizações acadêmicas, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e da União das Associações de Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Município de Itapecuru Mirim/Maranhão (Uniquita). A articulação foi conduzida pelo defensor regional de direitos humanos no Maranhão (DRDH/MA), Gioliano Antunes Damasceno.

Caducidade de decreto de desapropriação

Um dos principais temas debatidos foi a decisão judicial que declarou a caducidade do decreto de desapropriação da Fazenda Raio de Sol, localizada no território quilombola de Santa Rosa dos Pretos. Representando a Associação dos Produtores Rurais Quilombolas de Santa Rosa dos Pretos, a DPU informou às entidades presentes que já peticionou impugnado a decisão, argumentando que o instituto da caducidade não se aplica a decretos de desapropriação voltados à titulação de territórios quilombolas.

O Incra comprometeu-se a informar à DPU sobre processos administrativos e judiciais que possam ser impactados por essa interpretação desfavorável às comunidades quilombolas. A CONAQ também fornecerá dados adicionais sobre os impactos de uma possível jurisprudência nesse sentido.

Impactos da duplicação da BR-135

Outro tema de destaque foi a duplicação da BR-135, que, segundo os representantes, tem afetado diretamente as comunidades quilombolas da região. As entidades denunciaram a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades impactadas, em desacordo com a Convenção 169 da OIT.

A DPU foi convidada a participar de uma reunião com o Ministério do Desenvolvimento e Igualdade Racial (MIR) para discutir a realização de consulta a respeito do licenciamento ambiental da obra.

Desmembramento territorial

Também foi abordado o pedido de desmembramento de parte do território, feito por membros da comunidade Santa Rosa do Barão. O Incra esclareceu que o correto seria a desapropriação das áreas privadas para posterior titulação coletiva do território, conforme Decreto n° 4.887/03, e que eventuais indenizações a proprietários quilombolas se limitariam à terra nua, excluindo benfeitorias.

A DPU se comprometeu a intermediar o diálogo entre as comunidades envolvidas, defendendo a titulação coletiva como forma de garantir os direitos quilombolas, conforme prevê o Decreto n° 4.887/03. Nesse sentido, a instituição expedirá um ofício ao Incra solicitando informações e reiterando a necessidade da titulação coletiva do território de Santa Rosa, sem prejuízo de eventual indenização para proprietários com títulos legítimos.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União