Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou nota pública sobre nova interpretação das regras de solicitação de refúgio no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Com base nas informações já disponíveis, a instituição entende que a decisão de suspender novas solicitações de refúgio a partir de segunda-feira (26) é ilegal.

Leia a nota na íntegra:

“A Defensoria Pública da União (DPU) participou de reunião com o Ministério da Justiça e membros do Comitê Nacional dos Refugiados (Conare), no fim da tarde desta quinta-feira (22). No encontro, teve a confirmação e esclarecimentos sobre as informações já veiculadas pela imprensa quanto a uma nova interpretação sobre as regras de solicitação de refúgio no Aeroporto Internacional de Guarulhos, com a alegação de combate ao contrabando de migrantes, com restrição do direito a quem não possuir visto prévio de visita para entrada no país. Os documentos técnicos mencionados nas matérias jornalísticas e na reunião ainda não foram oficialmente fornecidos à DPU, que os requisitou para análise.

Com base nas informações já disponíveis, a DPU entende que a decisão de suspender novas solicitações de refúgio a partir da próxima segunda-feira (26) é ilegal por violar o direito internacional dos refugiados, a Lei do Refúgio brasileira e o princípio do non-refoulement ou de proibição do rechaço. Com base nessas normas, toda pessoa tem direito de solicitar proteção no Brasil como refugiada e ver seu pedido analisado. Destaca-se que não é que o direito de refúgio deva ser concedido a todas as pessoas automaticamente, mas sim que todas têm o direito de ter a solicitação recebida, analisada e decidida após entrevista.

A alegação de combate ao contrabando de migrantes e rotas de migração irregular não pode ser usada como argumento para justificar a suspensão de direitos de pessoas migrantes, que gozam de proteção internacional. A Lei de Migração brasileira proíbe a criminalização de migrantes, o que é considerado um exemplo mundial de respeito aos direitos humanos, agora ameaçado com a maior mudança nas políticas de refúgio do país dos últimos 25 anos.

A Defensoria estuda estratégias jurídicas para a suspensão das medidas restritivas adotadas contra o instituto do refúgio, não descartando a possibilidade de futuras ações judiciais.”

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União