Maceió – Maior rapidez no cumprimento de ordens judiciais para medicamentos oncológicos, credenciamento de organizações sociais para colaborar com a aquisição dos remédios e não recusa das instituições públicas no que se referir ao cumprimento das ordens judiciais. Esses são os principais pedidos de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública da União (DPU) em Maceió (AL) para que os governos federal, estadual e municipal, o Hospital Universitário Professor Alberto Nunes (HUPAA) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) não deixem de oferecer itens essenciais para centenas de pacientes.

A DPU vem acompanhando, por meio de processo coletivo, as dificuldades encontradas por pacientes oncológicos em Alagoas, onde a via judicial tem sido o único caminho encontrado para ter acesso a medicamentos, que raramente estão sendo disponibilizados nos centros de alta complexidade do Estado. Ocorre que as decisões judiciais também estão sendo descumpridas pelo sistema de saúde da região, levando ao bloqueio de verbas públicas para compra direta do medicamento pelo paciente.

“Muitas vezes os assistidos sequer têm contas bancárias para receber os valores judicialmente bloqueados, ou não tem a experiência de manejar recursos em valor elevado”, explica o defensor regional de Direitos Humanos de Alagoas (DRDH/AL), Diego Bruno Martins, que assina a ACP. O paciente, já em vulnerabilidade, não consegue buscar orçamentos e fornecedores que atendam os requisitos do governo, ou arcar com todo o procedimento de prestação de contas que segue após a compra dos remédios.

Isto ocorre pois o HUPAA e a EBSERH assumiram posição no sentido de que não cabe a eles participar do processo para compra dos medicamentos oncológicos, mesmo que os remédios sejam utilizados para o tratamento no próprio hospital e tenham sido receitados pelos seus próprios médicos especialistas. A DPU buscou reuniões com hospital, empresa e secretarias para solucionar o conflito sem a necessidade da via judicial desde 2022, esbarrando em dificuldades técnicas e orçamentárias das instituições.

“O Hospital Universitário detém uma espécie de monopólio da prestação do serviço oncológico em territórios da 1ª Macrorregião de Saúde de Alagoas”, comenta o defensor. “Mas aí vem o contrassenso. O hospital inicia o tratamento através da respectiva rede, seus profissionais prescrevem medicamentos que precisam ser judicializados, o cidadão consegue obter ordem judicial para compra, porém, no exato momento da execução, o mesmo hospital se nega a cumprir a incumbência da compra, alegando não ser parte do processo”, complementa.

A contratação de organização social para compra dos medicamentos, como trazida em reunião pela Secretaria de Saúde estadual, seria um meio adequado para resolver a situação dos pacientes, mas não houve movimentação do governo para realizar credenciamento de entidade ou buscar outra solução aos pacientes alagoanos. Outro meio, seria o próprio HUPAA ser indicado para atuar como auxiliar da Justiça na aquisição dos medicamentos.

A ACP pede que o Governo Federal, o Estado de Alagoas e o município de Maceió credenciem e contratem pessoas jurídicas ou organizações da sociedade civil para colaborar na aquisição de medicamentos oncológicos, recebendo valores bloqueados judicialmente e realizando o envio dos remédios ao HUPAA. A ação também solicita que o Hospital Universitário Professor Alberto Nunes e a EBSERH se abstenham de rejeitar o cumprimento de ordens judiciais e realizem as tratativas necessárias para adquirir os medicamentos.

A DPU, por fim, pede que os réus sejam condenados ao pagamento de 5 milhões de reais em danos morais coletivos, que deverão ser encaminhados para um plano de ação que vise a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) de Alagoas para o tratamento oncológico.

DCC/ACAG
Assessoria de Comunicação
Defensoria Pública da União