Brasília – Durante o mês em que as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas são intensificadas, a Defensoria Pública da União (DPU) uniu forças com o Ministério do Trabalho, a Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (ASBRAD) e com a Associação de Prostitutas de Minas Gerais (ASPROMIG) para apoiar o lançamento da 5ª edição da websérie Tráfico de Pessoas no Brasil.

Entre os temas centrais abordados na produção, estão as interseções do tráfico de pessoas com a tecnologia, os deslocamentos forçados por desastres naturais e os novos paradigmas na proteção dos profissionais do sexo. Um dos destaques é o terceiro capítulo, que debate os direitos, a valorização e dignidade do trabalho sexual, combatendo estereótipos e incentivando o trabalho livre e autônomo, longe da exploração que alimenta o tráfico de pessoas.

O episódio marca o lançamento da campanha “Sou profissional do sexo e é claro que tenho direitos”, apoiada pelos Grupos de Trabalho Mulheres, LGBTQIAPN+ e Assistência e Proteção a Vítimas de Tráfico de Pessoas, da DPU. Os primeiros capítulos completos já estão disponíveis no canal da ASBRAD no YouTube e mais informações sobre a iniciativa podem ser acompanhas nas redes sociais da Defensoria Pública da União.

Durante o lançamento, também foi realizado um debate com a participação de diversas instituições para tratar sobre o tema. Para conferir, acesse: Episódio 03: Profissionais do Sexo

Essa é a quinta edição da websérie que também visa promover discussões aprofundadas sobre o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas que será lançado, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, no próximo dia 30 de julho.

Cada vídeo relaciona o tráfico de pessoas com as temáticas: Aviação e Mudanças Climáticas, Tecnologia e Crianças e Adolescentes, Profissionais do Sexo e Voz das Vítimas. O mais novo episódio da produção audiovisual será lançado nesta quinta-feira (4), às 19 horas. Para acompanhar, basta acessar ASBRAD.

Trabalho sexual no Brasil: entenda seus direitos

No Brasil, o trabalho sexual não é considerado crime. A profissão inclusive consta na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) no verbete “profissional do sexo”, com o número 5198. O que é crime é o ato de tirar proveito da prostituição, o que caracteriza a exploração sexual. É importante que profissionais do sexo estejam cientes de seus direitos e das nuances legais relacionadas à profissão para garantir sua proteção e dignidade.

1. Legalidade do Trabalho Sexual

– Exercício Legal: O exercício do trabalho sexual, ou seja, a prestação voluntária de serviços sexuais mediante pagamento, não é criminalizado no Brasil. Qualquer pessoa maior de 18 anos, por sua livre vontade, pode optar por essa atividade como meio de subsistência.

– Autonomia Pessoal: A lei brasileira reconhece o direito de cada indivíduo de tomar decisões sobre seu próprio corpo e seu trabalho, incluindo a escolha de ser um profissional do sexo.

2. Direitos de Profissionais do Sexo

Profissionais do sexo têm direitos garantidos pela legislação brasileira:

– Direito à Dignidade: Todo trabalhador, incluindo profissionais do sexo, tem direito ao respeito e à dignidade.

– Direito à Segurança: É direito de todos os cidadãos, incluindo profissionais do sexo, trabalhar em um ambiente seguro e livre de violência e exploração.

– Direito ao Acesso à Justiça: Profissionais do sexo têm o direito de buscar assistência jurídica e reportar crimes sem medo de discriminação.

– Direitos trabalhistas e previdenciários: Trabalhadores/as do sexo têm o mesmo grau de proteção trabalhista e previdenciária devido às demais categorias profissionais, lhes sendo garantidos direitos como registro em carteira de trabalho, folga remunerada, 13o salário, férias, pagamento de horas extras etc. Também podem fazer jus a seguro-desemprego, benefícios previdenciários por incapacidade, salário-maternidade, salário-família, aposentadorias, dentre outros.

3. Sinais de Alerta para Situações de Tráfico de Pessoas:

No mundo do trabalho sexual, respeito é a palavra-chave e conhecimento é poder. O desrespeito e a exploração de profissionais do sexo são realidades graves e preocupantes. A identificação de sinais de risco é importante para garantir um trabalho seguro e evitar diversas formas de violência.

Falsas promessas: Mentiras, como oportunidades de trabalho lucrativas e facilidade para obtenção de vistos internacionais.

Chantagens: Ameaças de exposição de fotos e vídeos ou de denunciar o trabalho sexual

Restrição de Movimento: Impedir o livre movimento e manter o controle sobre seus passos.

Retenção de documentos: Confiscar passaportes ou outros pertences;

Dívida: Cobrança de valores exorbitantes pela viagem e hospedagem, roupas e procedimentos estéticos.

Controle de clientela e financeiro: Imposição de programas, clientes, duração e preço.

Isolamento social: Impedimento de contato com amigos, familiares ou com a sociedade em geral

4. Como Agir em Situações de Abuso ou Exploração

Se você é profissional do sexo e se encontra em uma situação de abuso, exploração ou coerção, é essencial saber que há ajuda disponível:

– Disque 100: Use este número para denunciar violações de direitos humanos, incluindo exploração sexual e tráfico de pessoas.

– Sistema Ipê: O Sistema Ipê é um sistema para coleta, concentração e tratamento das denúncias de trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil. Acesso: https://ipe.sit.trabalho.gov.br/

– Defensoria Pública da União: Procure a Defensoria Pública para obter assistência jurídica gratuita (www.dpu.def.br)

– Consulados do Brasil: Repartições Consulares do Brasil — Ministério das Relações Exteriores (www.gov.br)

O trabalho sexual, quando realizado de forma voluntária e autônoma, não é crime no Brasil. É fundamental que profissionais do sexo conheçam seus direitos e as proteções legais disponíveis para garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. Caso enfrentem qualquer forma de abuso ou exploração, há redes de apoio e mecanismos legais que podem ser acionados para garantir sua proteção e justiça.

5. Apoio aos brasileiros e brasileiras no Exterior

A Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros, independentemente de sua localização geográfica, o direito à assistência jurídica integral e gratuita, quando comprovadamente necessitados. Além disso, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) estabelecem direitos específicos que também se aplicam a brasileiros residentes ou em trânsito no exterior.

A Defensoria Pública da União (DPU) tem um papel fundamental na proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros, inclusive daqueles que se encontram fora do território nacional. A seguir, apresentamos informações essenciais para pessoas no exterior que necessitam de apoio jurídico e assistência consular, baseadas na legislação brasileira.

Como a DPU Pode Ajudar?

A Defensoria Pública da União pode oferecer orientação jurídica e apoio em diversas situações que envolvam brasileiros e não brasileiros no exterior, tais como:

1. Direitos no exterior: Orientação sobre como proceder em casos de necessidade de emissão de documentos, registro de nascimento, casamento ou óbito, além de apoio em emergências, como detenções ou violações de direitos humanos.
2. Defesa dos Direitos Humanos: A DPU pode interceder em casos de violação dos direitos humanos de pessoas brasileiras no exterior, atuando em cooperação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e outros órgãos internacionais.
3. Assistência Jurídica: Prestação de orientação e assistência jurídica em situações como:

Asilo político, deportação, expulsão, extradição, refúgio, repatriação de brasileiros;

Documentação – documentos emitidos no exterior, retificação de certidão com erro, 2ª via de certidão de nascimento;

Regularização e documentação de migrantes indocumentados – visto, regularização de permanência no país, carteira de trabalho;

Transferências de pessoas condenadas;

Verificação da situação de brasileiro que tenha sido preso no exterior;

Legalização de documentos junto aos Consulados brasileiros;

Casamento transnacional;

Guarda de criança que tem pais de nacionalidades distintas, brasileira e estrangeira;

Processos de alimentos internacionais – o conceito de alimentos não está restrito à alimentação, mas tudo o que seja necessário à subsistência: saúde, educação, habitação, vestuário, lazer etc;

Subtração de crianças ou adolescentes, quando há deslocamento ilegal para um país diferente do qual residem habitualmente ou se ficam retidos em território estrangeiro de maneira indevida (Convenção de Haia).

4. Proteção a Vítimas de Violência: A DPU pode auxiliar na proteção de brasileiros e brasileiras que sejam vítimas de violência doméstica, tráfico de pessoas, ou outras formas de violência, garantindo que recebam o apoio necessário e que seus direitos sejam resguardados.

Apoio a Vítimas de Tráfico de Pessoas

O tráfico de pessoas é uma grave violação dos direitos humanos que atinge milhares de pessoas em todo o mundo, inclusive brasileiros no exterior.

A DPU, inclusive em conjunto com outras instituições, oferece suporte especializado para vítimas de tráfico de pessoas, garantindo assistência jurídica e consular abrangente.

1. a) Identificação e retorno voluntário: A DPU trabalha em parceria com embaixadas, consulados e organizações internacionais e da sociedade civil para identificar e resgatar vítimas de tráfico de pessoas. Se você ou alguém que você conhece está em uma situação suspeita, é crucial buscar ajuda imediatamente.
2. b) Assistência Jurídica e Consular: A DPU oferece orientação jurídica completa para garantir que os direitos das vítimas sejam respeitados. Isso inclui a regularização da situação migratória, apoio em processos judiciais contra os responsáveis pelo tráfico e auxílio no retorno seguro ao Brasil.
3. c) Proteção e Reintegração: Além do suporte legal, a DPU colabora com serviços sociais e psicológicos para garantir apoio integral às vítimas. O acompanhamento contínuo é essencial para a recuperação física e emocional das vítimas.
4. d) Prevenção e Sensibilização: A DPU também atua na prevenção do tráfico de pessoas, promovendo campanhas de conscientização e educação, tanto no Brasil quanto no exterior. Informar a comunidade sobre os riscos e sinais do tráfico de pessoas é fundamental para prevenir novas vítimas.

Procedimentos para Solicitar Apoio

A assistência jurídica em âmbito internacional é prestada a brasileiros e a não brasileiros em conformidade com a legislação nacional, além dos tratados e acordos assinados pelo Brasil.

Para solicitar a assistência da DPU devem ser seguidos os seguintes passos:

1. Contato Inicial: Entrar em contato com a Defensoria Pública da União por intermédio da Coordenação de Assistência Jurídica Internacional – CAJI, telefone: (61) 3318-4364, e-mail: caji@dpu.def.br. Também através da embaixada ou do consulado brasileiro mais próximo, pois estas entidades têm a responsabilidade inicial de prestar apoio e podem encaminhar o caso à DPU, se necessário. Familiares e amigos de pessoas em situação de emergência no exterior também podem pedir ajuda à unidade da DPU mais próxima de sua residência, cujo endereço e meios de contato podem ser acessados através do site www.dpu.def.br.
2. Documentação Necessária: Fornecer documento de identificação (cédula de identidade, CPF, passaporte etc), comprovante de endereço e informações para contato, documentos que comprovem a situação de hipossuficiência do requerente (comprovação de que não tem condições econômicas para custear honorários de advogado particular sem prejuízo de seu sustento e de sua família), além de documentos que demonstrem a situação para a qual se requer assistência.
3. Solicitação de Apoio: Formalizar a solicitação de apoio jurídico junto à DPU, que pode ser feita através do site oficial, e-mail, ou diretamente na Embaixada ou Consulado. É importante detalhar a situação e anexar toda a documentação relevante.
4. Acompanhamento do Caso: Manter contato regular com a DPU e com as autoridades consulares para acompanhar o andamento do caso e receber orientações atualizadas. Manter informações de contato atualizadas.

Rede de Apoio

A DPU trabalha em estreita colaboração com o Ministério das Relações Exteriores, embaixadas, consulados e organizações não governamentais para garantir que os direitos dos brasileiros no exterior sejam protegidos e que recebam a assistência necessária.

A DPU está comprometida em proteger os direitos dos brasileiros, onde quer que estejam. Se você ou alguém que você conhece está no exterior e precisa de assistência jurídica ou consular, especialmente em casos de tráfico de pessoas, não hesite em buscar ajuda.

A DPU está aqui para garantir que seus direitos sejam respeitados e protegidos, independentemente da distância.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União