Brasília – Dia 21 de agosto é o Dia Nacional da Habitação. Você sabia que pode contar com a atuação da Defensoria Pública da União para garantir seu direito à moradia?

A moradia é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. Isso significa que o Estado brasileiro tem como obrigação atuar para garantir a todos uma moradia digna. Os estados devem assegurar o acesso a recursos legais (de forma gratuita para a população em situação de vulnerabilidade) frente às diversas formas de violação desse direito, o que compreende a adoção de medidas que assegurem aos afetados por despejos forçados, por exemplo, o exercício de sua posse e moradia em local digno.

Para garantir esse direito à população, a DPU atua em todo o país de forma extrajudicial e por meio de ações individuais e coletivas, contando com os defensores públicos federais nos estados e no Distrito Federal; a defensora nacional e os defensores regionais de direitos humanos; e o Grupo de Trabalho Moradia e Conflitos Fundiários.

Conheça algumas frentes de atuação da DPU

A DPU atua em causas relacionadas a financiamentos com a Caixa Econômica Federal (CEF), como as do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Entre elas: ajuizamento de ações para evitar leilões de imóveis e promover renegociações dos contratos de financiamento da casa própria, celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação; resolução de problemas estruturais em imóveis do MCMV; negociação de dívidas etc. Anualmente, a DPU tem promovido, em diversos estados brasileiros, rodadas de negociação com a Caixa para solução extrajudicial de conflitos, o que inclui as questões envolvendo moradia.

Ainda, a Defensoria ajuíza ações para a regularização fundiária de terras do Governo Federal, como a regularização de posses consideradas irregulares e garantindo o direito constitucional de moradia às populações em situação de vulnerabilidade. Também atua para evitar remoções de comunidades em situação de vulnerabilidade, como em casos de reintegração de posse e desapropriação.

Ilha das Flores, Porto Alegre (RS)

Um exemplo desta atuação foi a ação promovida pela DPU em favor dos moradores da Ilha das Flores, em Porto Alegre (RS), que tiveram suas casas prejudicadas por conta da construção da Ponte do Guaíba, inaugurada em 2020. Vinte e nove famílias que ainda residem na localidade não haviam sido contempladas no Programa de Indenizações, Reassentamento e Desapropriações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A DPU ajuizou ação civil pública para garantir a inclusão das famílias, o que foi acolhido em decisão da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, em agosto de 2023.

O defensor regional de direitos humanos no Rio Grande do Sul e membro do GT Moradia, Daniel Cogoy, conta que teve o primeiro contato com a Ilha das Flores ainda criança, por meio do filme homônimo, de Jorge Furtado, que trata da pobreza e desigualdade no local de forma muito impactante. Anos depois, já como defensor, ajuizou a referida ACP. “Nunca imaginei que, depois de adulto, viria a me tornar defensor público, atuando em causas de impacto social e, ainda mais, na própria Ilha das Flores. A minha tristeza, apenas, foi de constatar que, passados tantos anos do filme, ainda exista tanta pobreza no local. Penso em como avançamos pouco, enquanto país, na redução destas desigualdades”, lamenta.

Ele destaca que é preciso reduzir a desigualdade e o impacto gerado por obras públicas a população em situação de vulnerabilidade. “Assim como os benefícios da obra são suportados por toda a coletividade, necessário também que os ônus sejam igualmente distribuídos. Não é justo que uma comunidade – muito pobre, como no caso – sofra tão mais”.

GT Moradia e Conflitos Fundiários

O Grupo de Trabalho Moradia e Conflitos Fundiário da DPU foi criado para promover a defesa do direito à moradia adequada e a proteção às vítimas de remoção forçada. O grupo monitora os casos relacionados à moradia adequada no âmbito da DPU e consolida os dados necessários para subsidiar mecanismos de acompanhamento da política de direitos humanos, em especial a Relatoria Especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o Direito à Moradia Adequada.

Outra atribuição do grupo é fomentar a criação de espaços participativos na formulação das políticas de moradia nacional, estadual e municipal, resguardando a prevalência da função social da propriedade nos conflitos fundiários. O GT Moradia promove também a defesa das trabalhadoras e trabalhadores rurais nos processos administrativos em tramitação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Conheça outras atuações da DPU em relação ao tema:

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ABR/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União