Vila Velha – Com o intuito de garantir os direitos das pessoas que realizam a coleta de resíduos sólidos para reciclagem, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) entraram na Justiça contra o município de Vila Velha, no Espírito Santo, nesta última terça-feira (4). As instituições apontaram, em Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, ausência de políticas públicas para fomento ao empreendedorismo e ao cooperativismo, assim como violação ao direito do trabalho.

Em março deste ano, foi sancionada a Lei nº 6.803 pelo município proibindo a circulação dos carrinhos movidos por propulsão humana, utilizados na coleta de resíduos recicláveis, em determinadas áreas de Vila Velha. A DPU e a DPES afirmaram na ACP que a referida lei acentuou o cenário de descaso do município com a atividade laboral. Além disso, as instituições também não encontraram justificativas para essa proibição.

“Não há justificativa plausível em proibir carrinho de coleta de material reciclável e não proibir carrinhos de outras atividades como venda de alimento. Percebe, assim, que a atuação municipal está estruturada em um quadro de violações dos direitos das pessoas em situação de rua, bem como desvalorização da atividade de resíduos sólidos recicláveis no âmbito do município de Vila Velha, traduzindo-se em verdadeira política de exclusão dessa população”, diz trecho da ação.

Dentre os pedidos feitos na ação, as Defensorias solicitaram a permissão da circulação dos carrinhos movidos por propulsão humana utilizados na coleta e resíduos sólidos recicláveis em todo município e, ainda, apresentação de um plano de trabalho de apoio a esse grupo de catadores.

As instituições também solicitaram que a Justiça determine à gestão municipal de Vila Velha a realização e apresentação, em juízo, do cadastramento de todas as pessoas em situação de rua que realizam coleta de resíduos sólidos recicláveis no município, assim como o fornecimento de equipamento de proteção individual para essa população.

Assinaram a ação civil pública o defensor regional de Direitos Humanos no Espírito Santo (DRDH/ES), Frederico Aluísio Carvalho Soares, e membros do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES).

Leia aqui a ação na íntegra.

Atuação da DPU

A Defensoria Pública da União vem atuando na defesa dos direitos das catadoras e dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, na forma da Lei nº 12.305/2010. Por meio do Grupo de Trabalho (GT) Catadores e Catadores, a DPU promove junto ao poder público e ao setor empresarial a defesa da inclusão social e a emancipação econômica das catadoras e dos catadores no sistema de coleta seletiva.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União