Brasília – No âmbito da Cúpula de Presidentes do Mercosul do segundo semestre do ano, realizada por videoconferência, em 17 de dezembro, sob a presidência pro tempore da República Federativa do Brasil, “foi destacado o trabalho realizado pela Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (REDPO) sobre questões de acesso à justiça e proteção dos direitos humanos, particularmente a publicação do 7º Relatório de Direitos Humanos sobre a população de rua e a Defensoria Pública e a publicação do Número 9 da Revista REDPO, intitulado Papel da Defensoria Pública durante a pandemia”. 

O comunicado destacou o acordo entre os Estados de que “a total independência, autonomia funcional e financeira e o fortalecimento dos Sistemas Oficiais de Defesa Pública é uma prioridade, com o objetivo de garantir o acesso efetivo à justiça para pessoas em situações vulneráveis”. A inclusão da referência à defesa pública foi proposta pela REDPO durante sua XXXIII reunião ordinária. 

Nesse mesmo sentido, deve-se notar que, anteriormente, em 8 de julho de 2021, a Cúpula de Presidentes do Mercosul, sob a presidência pro tempore da Argentina, havia assinado outro comunicado que também continha uma referência à defesa pública, neste caso proposta pela REDPO durante sua XXXII reunião ordinária. Nela foi feita referência ao fato de que os Estados Partes e Estados Associados do Mercosul “celebraram a assinatura da Carta de Entendimento entre a Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais (REDPO) e a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul (RAADDHH), que ampliará e consolidará o diálogo entre ambas as reuniões e facilitará o intercâmbio de informações e outras possíveis iniciativas de colaboração recíproca”.

Neste documento, os Estados também destacaram “a necessidade de avançar no fortalecimento do Sistema Oficial de Defesa Pública, a nível nacional, provincial, estadual e/ou departamental, conforme o caso”.

Finalmente, o Conselho do Mercado Comum do Mercosul (CMC) aprovou a Recomendação N° 05/21 do Mercosul/CMC, relativa à “autonomia da Defesa Pública Oficial como garantia de acesso à justiça para pessoas em condições de vulnerabilidade”, no marco de sua LVIII Reunião. O CMC recomendou “promover e aprofundar, de acordo com os sistemas jurídicos nacionais e o princípio da separação de poderes, o modelo de Defesa Pública Oficial livre e abrangente nos Estados Partes, confiando, na medida do possível, em órgãos que tenham autonomia, independência funcional e autonomia financeira”.

Essa recomendação menciona que “fortalecer o acesso à justiça que, como direito humano fundamental, é o meio de restabelecer o exercício daqueles direitos que foram negados ou violados”. Além disso, o documento ressalta a importância de “promover a cooperação entre as Defensorias Públicas Oficiais e aprofundar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados Partes, a fim de fortalecer o desenvolvimento institucional da Defesa Pública Oficial e promover, consequentemente, a adoção de medidas para proteger as pessoas em situações vulneráveis”. 

Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da União

* Com informações da REDPO/Mercosul