Quem somos e o que fazemos

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A Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CSDH) foi instituída no âmbito da Defensoria Pública da União com a finalidade de apoiar, qualificar e fortalecer a atuação institucional nos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, em consonância com a missão constitucional da DPU e com as disposições da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Compete à CSDH analisar propostas de atuação internacional encaminhadas por Defensoras e Defensores Públicos Federais em casos de alegadas violações de direitos humanos, avaliando a pertinência de submissão aos mecanismos do sistema universal e regional, notadamente junto aos órgãos das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, incluindo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

No exercício de suas atribuições, a Coordenação presta assessoramento técnico ao Defensor Público-Geral Federal, ao Subdefensor Público-Geral Federal, ao Defensor Nacional de Direitos Humanos e ao Defensor Público Interamericano, acompanhando o encaminhamento, a tramitação e a apreciação de temas, casos e comunicações submetidos aos procedimentos comuns e especiais de proteção internacional dos direitos humanos.

A CSDH atua, ainda, na preparação e no acompanhamento de petições, denúncias, pedidos de medidas cautelares e de urgência, audiências, relatórios, manifestações escritas e demais instrumentos processuais no âmbito dos sistemas internacional e interamericano, observadas as diretrizes procedimentais e documentais estabelecidas pelos respectivos organismos.

Entre suas atribuições, incluem-se também a sistematização de informações e a elaboração de notas técnicas, pareceres, relatórios e propostas institucionais relacionados a violações de direitos humanos e à aplicação de instrumentos internacionais subscritos pelo Estado brasileiro, bem como a colaboração na elaboração de relatórios institucionais destinados aos mecanismos internacionais de monitoramento.

A Coordenação mantém interlocução permanente com órgãos e instâncias do sistema universal e regional de direitos humanos, promovendo o intercâmbio institucional e contribuindo para o fortalecimento da atuação articulada da Defensoria Pública da União no plano internacional, inclusive com o apoio da Rede de Atuação no Sistema Interamericano, nos termos definidos pela Administração Superior.

Desde sua criação, a atuação da CSDH tem abarcado um amplo espectro de temáticas relacionadas à proteção de direitos humanos, compreendendo, entre outras, os direitos dos povos indígenas, das mulheres, das pessoas migrantes e refugiadas, o direito à saúde, o direito à identidade de gênero, o direito ao asilo, o direito à vida e o direito à liberdade de expressão, sempre à luz dos parâmetros internacionais de proteção e das necessidades da população assistida pela DPU.

O trabalho desenvolvido no âmbito dos sistemas internacionais contribui para o fortalecimento institucional da Defensoria Pública da União, ampliando as possibilidades de tutela de direitos em âmbito individual e coletivo, promovendo a internalização de padrões internacionais de proteção e acompanhando a implementação de recomendações e decisões emanadas dos organismos internacionais competentes.