Recomendação 4226549/2021 – Pedidos de vista em postos consulares no exterior; devido processo legal; necessidade de observância da Lei 9.784/99
pedidos de vista em postos consulares no exterior. devido processo legal. necessidade de observância da l. 9.784/99 Recomendação nº SEI 4226549 – GTMAR
Recomendação 4094830/2020 -Indispensabilidade de entrevista de elegibilidade para o indeferimento de refúgio
Recomendação nº SEI 4094830 – GTMAR
Recomendação 3608825/2020 – Supressão da “inabilitação de pedido de refúgio” das Portarias Interministeriais 47/2020; 203/2020; e 204/2020
Recomendação nº SEI 3608825 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3543873 – GTMAR
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Recomendação nº SEI 3543868 – GTMAR
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Recomendação nº SEI 3535619 – GTMAR
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Recomendação nº SEI 2958142 – GTMAR
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