Resolução nº 213/2015 CNJ – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas

Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Resolução nº 108/2010 CNJ- Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências

Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, 1990

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, 1990

Resolução nº 8/2002 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – sobre a proposta de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro

Resolução 08/2002 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)

Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça – dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências

Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Protocolo de Istambul – Manual para investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Protocolo de Istambul – Manual para investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

LEI 10.558/2002 – Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências

LEI N° 10.558/2002 – Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências

DECRETO Nº 8.750, DE 9 DE MAIO DE 2016. Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais

Decreto 8750/2016 – Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais

Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais- Decreto nº 6.177/2007 – Respeitar e proteger os sistemas de conhecimentos tradicionais, bem como reconhecer a contribuição desses conhecimentos para a proteção ambiental e a gestão dos recursos naturais e favorecer a sinergia entre a ciência moderna e os conhecimentos locais, e, ainda, prevê a integração da cultura nas políticas de desenvolvimento, em todos os níveis, a fim de criar condições propícias ao desenvolvimento sustentável e, nesse marco, fomentar aspectos ligados à proteção e promoção da diversidade das expressões culturais (artigo 13).

Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007

Convenção sobre diversidade biológica- Decreto 2.519/1998

Convenção sobre diversidade biológica- Decreto Nº 2.519/1998