Decreto 6.736/2009 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto […]

Decreto 5.978/2006 – Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983/1996, que instituiu o PROMASP

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto […]

Lei 9.474/1997 – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto […]

Lei 13.445/2017 – Lei de Migração

Lei 14.176/2021 – Altera a Lei nº 8.742/1993 para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão; autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de […]

Lei nº 12.714/2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

Lei nº 12.714/2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

Resolução nº 348/2020 CNJ. Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente

Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça

Resolução nº 162/2012 CNJ – Dispõe sobre a comunicação de prisão de estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem

Resolução 162/2012 do Conselho Nacional de Justiça

Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1, de 29 de setembro de 2009 – Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes

Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1, de 29 de setembro de 2009

Resolução nº 288/2019 CNJ- Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade

Resolução 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)