Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994- Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Portaria 2.282 de 27 de agosto de 2020 do Ministério da Saúde – Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
Portaria 1.820 de 13 de agosto de 2009 do Ministério da Saúde – Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde
Lei nº 7.853/ 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social; sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei 12.732 de 22 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início
Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 – Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
