DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências.

LEI No 10.678, DE 23 DE MAIO DE 2003. Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978 – Assegura às pessoas com deficiência a melhoria de sua condição social e econômica.                                    

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de […]

LEI N° 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Cria o Programa Diversidade na Universidade e dá outras providências.

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003- Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

Lei n° 11.126, de 27 de junho de 2006- Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de cão-guia. 

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 2010) – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 – Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. 

DECRETO Nº 6.040/2007 – Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais