PORTARIA Nº 70, DE 3 MARÇO DE 2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e apresentação de propostas com vistas à formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades, no âmbito do Poder Judiciário
DECRETO Nº 9.277/2018 – Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Ela prevê projetos de enfrentamento da pobreza, bem como a criação de programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua (art. 23, § 2º, II e art. 25)
DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 – Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 – Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
Lei nº 13.714, de 24 de agosto de 2018 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
