Resolução CNJ 405/2021 – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 405/2021
Lei nº 12.714/2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
Lei nº 12.714/2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
Resolução nº 348/2020 CNJ. Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente
Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 162/2012 CNJ – Dispõe sobre a comunicação de prisão de estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem
Resolução 162/2012 do Conselho Nacional de Justiça
Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1, de 29 de setembro de 2009 – Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes
Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1, de 29 de setembro de 2009
Resolução nº 288/2019 CNJ- Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade
Resolução 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Resolução nº 213/2015 CNJ – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas
Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Resolução nº 108/2010 CNJ- Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências
Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, 1990
Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, 1990
Resolução nº 8/2002 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – sobre a proposta de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro
Resolução 08/2002 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)