Resolução nº 8/2002 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – sobre a proposta de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro

Resolução 08/2002 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)

Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça – dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências

Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Protocolo de Istambul – Manual para investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Protocolo de Istambul – Manual para investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

RESOLUÇÃO CNJ Nº 405/2021. Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução 405/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Princípios de Yogyakarta – Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

Regras de Mandela – Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos

Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras