DECRETO Nº 9.277/2018 – Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 – Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
DECRETO Nº 9.089, DE 6 DE JULHO DE 2017 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
DECRETO Nº 6.975, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 – Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 6.736, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005
DECRETO Nº 5.978 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996
LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997.- Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
