Pedido de liminar em favor de pessoas presas devido à situação carcerária- A DPU e DPE/RR apresentaram no STF reclamação, com pedido de liminar, em favor de 639 apenados do regime semiaberto, e de cerca de 970 presos dos regimes provisório ou fechado, internos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), localizada em Boa Vista.

Reclamação em favor de 639 apenados do regime semiaberto e de cerca de 971 presos, dos regimes provisório ou fechado, internos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC)

Resolução nº 348/2020 CNJ. Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente

Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça

Resolução nº 162/2012 CNJ – Dispõe sobre a comunicação de prisão de estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem

Resolução 162/2012 do Conselho Nacional de Justiça

Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1, de 29 de setembro de 2009 – Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes

Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1, de 29 de setembro de 2009

Resolução nº 288/2019 CNJ- Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade

Resolução 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Resolução nº 213/2015 CNJ – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas

Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Resolução nº 108/2010 CNJ- Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências

Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, 1990

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, 1990

Resolução nº 8/2002 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – sobre a proposta de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro

Resolução 08/2002 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)

Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça – dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências

Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)