São Paulo – Na segunda-feira (28), o defensor regional de direitos humanos em São Paulo (DRDH/SP), Érico Lima de Oliveira, participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado para tratar sobre o plano de moradia e direitos das famílias da favela do Moinho, localizada no bairro de Campos Elíseos, região central da capital paulista. A comunidade ocupa um terreno, de propriedade da União, que abrigava um antigo moinho industrial, localizado próximo à estação Júlio Prestes e à linha férrea da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). 

Existe um projeto para remoção dos moradores e transferência das famílias para conjuntos habitacionais, o que foi tema da audiência pública. A favela do Moinho está inserida em uma área central, e o governo estadual deseja construir um centro administrativo no local. O estado de São Paulo não apresentou, ao governo federal, nenhum plano que contemple a realocação digna das famílias que residem no local e o projeto de utilização do terreno. 

O plano do governo de São Paulo para a remoção das famílias que vivem na favela do Moinho tem gerado discussões com movimentos sociais, e com a União, proprietária da maior parte do terreno onde está localizada a comunidade. Diante do impasse, a audiência teve como propósito reunir representantes do poder público, lideranças comunitárias, especialistas e a sociedade civil para o debate de soluções concretas e integradas que assegurem o direito à moradia digna, conforme previsto na Constituição Federal (CF). 

A Defensoria Pública da União (DPU) acompanha o caso através de um processo de assistência jurídico (PAJ) coletivo desde 2021.  

Na audiência, Érico Oliveira criticou ações policiais que pressionem pela saída da população e defendeu que sejam realizadas negociações amplas entre os envolvidos. “Conforme nossa Constituição Federal, a propriedade deve cumprir uma função social. Muitas famílias em nosso país ocupam prédios abandonados justamente por não possuírem uma casa. Queremos buscar uma mesa de negociações com todos os envolvidos para que haja uma solução política. Levar o caso à Justiça é um processo desgastante para a população”, afirmou. 

Representantes da Associação dos Moradores do Moinho defenderam a entrega de novas moradias, gratuitas e de qualidade, no imediato momento da remoção das famílias. Eles relataram que muitos moradores da comunidade estão sendo pressionados e coagidos a assinar contratos de financiamento com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo (CBHU), mesmo sem condições financeiras. 

Clique aqui para assistir a audiência na íntegra. 

 *A atuação da DPU descrita nesta matéria está baseada nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU): 
16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes 
17 – Parcerias e Meio de Implementação 

GMFB/GGS 
Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União