Brasília (DF) – A Defensoria Pública da União (DPU) participou, nesta terça-feira (25), de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, em alusão ao Dia Nacional dos Ostomizados, celebrado em 16 de novembro. Convocado a pedido do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), o encontro reuniu movimentos representativos e instituições públicas para discutir desafios, estigmas e políticas necessárias para assegurar dignidade e inclusão às pessoas ostomizadas no país. 

A sessão, realizada no Anexo II, Plenário 13, contou com a participação da defensora pública federal Raquel Brodsky Rodrigues, membra do Grupo de Trabalho de Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência (GT-PID), que representou a DPU no debate. 

Os expositores reforçaram que a ostomia, procedimento que cria um orifício no corpo para permitir funções vitais como eliminação de fezes e urina, respiração ou alimentação, ainda é cercada de estigmas e marcada por barreiras que comprometem a qualidade de vida das pessoas ostomizadas. Entre os principais desafios apontados estão a escassez de centros especializados, a demora na entrega de bolsas e insumos, a ausência de políticas efetivas de reabilitação e reinserção profissional, além de preconceitos sociais e barreiras de acessibilidade. 

Reconhecimento legal e efetivação de direitos 

Raquel Brodsky Rodrigues destacou três eixos centrais: o reconhecimento legal dos direitos das pessoas ostomizadas, a atuação prática da DPU e a importância das propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional. 

Ao tratar do reconhecimento jurídico, enfatizou que as pessoas ostomizadas são consideradas, por lei, pessoas com deficiência física, conforme os Decretos Federais 3.298/1999 e 5.296/2004. “Esse reconhecimento não é meramente formal; ele é a porta de entrada para a garantia de todos os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)”, afirmou. 

Entre os direitos previstos na legislação, Raquel destacou: fornecimento gratuito, contínuo e adequado de bolsas, coletores e insumos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Portaria 400/2009; acesso a centros especializados em reabilitação e atendimento multiprofissional; e obrigação dos planos de saúde, estabelecida pela Lei 12.738/2012, de fornecer bolsas, sondas e coletores sem limitar quantidade, prazo ou valor. 

Atuação da DPU 

No segundo eixo, a defensora apresentou exemplos concretos da atuação da Defensoria. No campo coletivo, ela citou ação civil pública ajuizada em Pernambuco após grave descontinuidade no fornecimento de insumos entre 2017 e 2018, que obrigou pacientes a improvisarem com sacolas plásticas. A decisão judicial resultou na adoção de medidas preventivas e ajustes nos critérios de licitação da Secretaria de Saúde. 

No âmbito individual, mencionou caso em Vitória da Conquista (BA), no qual a DPU garantiu a entrega de uma cadeira de rodas adaptada com almofada específica, demonstrando que a proteção aos direitos dessa população deve abarcar a integralidade do cuidado e não apenas o fornecimento de bolsas coletoras. 

Raquel detalhou o fluxo prático de atendimento da Defensoria. “Atuamos de forma extrajudicial por meio de recomendações, ofícios e do grupo de trabalho do qual eu faço parte, que é de atendimento às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, bem como na via judicial por meio de ações individuais ou ações coletivas, para garantir o acesso a insumos, medicamentos, procedimentos que o SUS falhe em prover de forma tempestiva e adequada ainda infelizmente e também o acesso à integralidade da inclusão”, explicou. 

Avanços legislativos 

No terceiro eixo, Raquel destacou o Projeto de Lei 1.144/2022, relatado pelo deputado Duarte Jr., que propõe incluir no Estatuto da Pessoa com Deficiência o prazo máximo de 180 dias para realização da cirurgia de reversão da ostomia após encaminhamento médico. Caso o prazo não seja cumprido, o poder público deverá garantir o procedimento na rede privada, reduzindo a necessidade de judicialização. O texto já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e segue para análise no Senado. 

A defensora citou outras propostas legislativas em tramitação, como a criação de uma Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia, que prevê adaptação de banheiros públicos e isenção de Imposto de Renda para pessoas ostomizadas. “A ostomia não é uma sentença de exclusão, nem uma doença em si, mas uma condição que exige do Estado o cumprimento do seu dever constitucional”, disse. Para ela, o Dia Nacional do Ostomizado e o Novembro Verde devem servir como um chamado à ação do poder público e da sociedade. 

“A Defensoria Pública da União seguirá vigilante e atuante na defesa dos direitos individuais e coletivos, garantindo que a invisibilidade não seja o destino das mais de 400 mil pessoas ostomizadas no Brasil”, concluiu. 

Além da Defensoria Pública da União (DPU), participaram da audiência: Arthur Medeiros, coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde; Ana Paula Batista Soledade, fundadora e diretora-presidente da Associação Nacional Movimento Ostomizados do Brasil (MOBR); Sônia Regina Pérez Evangelista Dantas, presidente da Associação Brasileira de Estomaterapia (SOBEST); e Gilberto Koehler, gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Coloplast do Brasil. 

Instituído pela Lei 11.506/2007, o Dia Nacional dos Ostomizados visa ampliar a visibilidade da realidade dessa população, que necessita de cuidados contínuos e políticas públicas consistentes. A audiência de hoje foi mediada pelo deputado federal José Medeiros (PL-MT), que conduziu as discussões ao longo da sessão. 

Veja aqui a íntegra da audiência. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União