Belo Horizonte – Uma audiência pública marcou o debate sobre um novo acordo de reparação de danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A defensora pública federal Lígia Prado Rocha representou o Comitê Rio Doce/Brumadinho da Defensoria Pública da União (DPU) no evento. A audiência aconteceu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na segunda-feira (22). Além da representante da DPU, também participaram do debate entidades civis, organizações e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A defensora ressaltou que a participação da Defensoria Pública, tanto estaduais (de Minas e do Espírito Santo) quanto da União, não substitui a participação das pessoas em decisões que afetam diretamente suas vidas. Ela também afirma que é necessária a “criação de espaço em que as demandas das pessoas possam ser transformadas em ações efetivas”.

“A repactuação busca frear mais violações de direitos humanos, mas para nós é duro dizer que não está havendo participação social. Ouvir as pessoas é importante, mas ouvir nem sempre é participar. Não apoiamos tal postura”, criticou.

A defensora também reconheceu que a divulgação de informações não é tão linear quanto poderia, mas há o problema de se criar falsas expectativas. Nesse quesito, a presença de assessoria técnica independente nos próprios territórios envolvidos, o que ainda não está acontecendo a contento, poderia amenizar o problema, traduzindo as informações para a população.

Entenda o caso

O rompimento da barragem de Fundão, que ficou conhecido como tragédia de Mariana, ocorreu no dia 5 de novembro de 2015, provocando 19 mortes. O Rio Doce recebeu 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério, o que prejudicou agricultores, pescadores, comunidades rurais e cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Um acordo firmado em março de 2016 estabeleceu 42 programas de reparação. Para administrar as ações reparadoras e o pagamento de indenizações, as duas mineradoras criaram a Fundação Renova. Mais de seis anos depois, ainda geram controvérsia as indenizações pagas aos atingidos e a reconstrução de comunidades destruídas.

Diante desse grande volume de processos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início a uma nova mediação entre as partes. O objetivo é garantir uma reparação efetiva a todos os atingidos. Para isso, já foram realizadas mais de 250 reuniões desde 2020. Participam das negociações, além do CNJ e das mineradoras, Procuradoria-Geral da União, governos de Minas Gerais e Espírito Santo, Defensoria Pública e Ministério Público dos dois Estados.

*Com informação da ALMG

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

O Grupo de Trabalho Rua (GT-Rua) da unidade da capital paulista existe desde 2011, em um esforço para aproximar a assistência jurídica gratuita da população de rua, que tem grandes dificuldades de locomoção para a unidade da DPU. O Sefras foi o local escolhido pois já reúne diversos serviços essenciais como assistência social, roupas e alimentação, sendo um local onde este grupo se reúne diariamente. Sua localização, no centro da cidade, também é de grande vantagem.

A renovação mantém o atendimento já realizado semanalmente no local, com uma equipe de defensores públicos federais, servidores e estagiários. Além disso, a DPU também se compromete em parceria com o Sefras em realizar ações de educação em direitos para pessoas em situação de rua e desenvolver guias de direitos, folhetos e modelos de requerimentos que servirão como materiais de orientação e auxílio às equipes e à população de rua.

A grande vantagem atualmente nos processos do GT-Rua é sua celeridade: as ações correm no Juizado Especial Federal (JEF), e levam no geral até seis meses para serem julgadas. As principais demandas são relativas ao saque do Programa de Integração Social (PIS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), onde a vulnerabilidade da pessoa de rua tem sido levada em conta para facilitar o acesso aos recursos. Benefícios de assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e, agora, o Auxílio Brasil também são grande parte da demanda dos atendidos.

Atendimento Especializado para População em Situação de Rua em São Paulo
Local: Serviço Franciscano de Solidariedade (Sefras) – Chá do Padre
Rua Riachuelo, 268 – Centro
Horário: das 8h às 12h, as terças e quintas-feiras.

Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua

Entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004, uma série de atentados violentos chocaram o Brasil, em que sete pessoas foram assassinadas e oito ficaram feridas enquanto dormiam na região da Praça da Sé, na capital paulista. O crime foi causado por um grupo de policiais militares e um segurança particular, que buscavam se livrar de testemunhas do envolvimento destes com o tráfico de drogas na região. Tal acontecimento levou à criação do Movimento Nacional da População de Rua e à busca pelo fortalecimento de políticas públicas para os vulneráveis.

DCC/GGS
Assessoria de Comunicação
Defensoria Pública da União