Foto: Ministério da justiça e Segurança Pública

Campo Grande – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) homologou o acordo firmado entre a Defensoria Pública da União (DPU) e a União para assegurar a continuidade e a regularidade da assistência médico-psiquiátrica às pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Federal de Campo Grande (PFCG), no Mato Grosso do Sul.  

O acordo é inédito, por ser a primeira vez que a União assume, em juízo, a obrigação de garantir atendimento psiquiátrico presencial e regular dentro de uma unidade do Sistema Penitenciário Federal.  

O documento estabelece:  

• contratação continuada de serviço médico-psiquiátrico, com estimativa de 11 atendimentos mensais, totalizando 132 atendimentos anuais;  
• visitas presenciais regulares, com intervalo máximo de 15 dias;  
• manutenção de atendimento por telemedicina;  
• e encaminhamento à rede pública de saúde, conforme indicação clínica. 

A DPU será responsável por acompanhar os termos acordados, por meio de relatórios trimestrais enviados pela penitenciária. O acordo permanecerá sob fiscalização judicial por 24 meses. Caso a demanda por atendimento ultrapasse a estimativa estabelecida, a União deverá adotar medidas administrativas para ampliar o serviço. 

No ano de 2012, a DPU ajuizou uma ação civil pública (ACP), buscando a realização de concurso público para a contratação de médico psiquiatra para atuar no presídio federal de Campo Grande. Inicialmente, o pedido foi julgado improcedente na primeira instância. Após recurso apresentado pela DPU, houve decisão parcialmente favorável determinando a realização de concurso público para seleção de médicos em 2023.  

No entanto, segundo o defensor público federal Welmo Edson Nunes Rodrigues, membro do Grupo de Trabalho Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura, diante das dificuldades apresentadas pela administração penitenciária, como a falta de interessados e a baixa remuneração, o acordo firmado pela DPU prevê que a contratação dos profissionais pode ser feita através da cessão de pessoal especializado pelo estado ou pelo município, da celebração de convênios ou da terceirização do serviço, e não necessariamente pela realização de concurso público. 

Após a realização de sucessivas audiências de conciliação, as partes chegaram a uma solução consensual, homologada em 6 de novembro de 2026 pelo TRF-3. 

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União