Maceió – A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, em 22 de agosto, ação de execução de título extrajudicial em face do Estado de Alagoas, para garantir o cumprimento das medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2022, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU/AL), a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS/AL) do Governo de Alagoas e a DPU, com o objetivo de que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) fosse executada integralmente nas unidades de privação de liberdade do estado.

Na ação, a DPU requer o cumprimento das obrigações de fazer previstas no TAC, em sua total integralidade e extensão, como também o pagamento, pelo Estado de Alagoas, de multa determinada no instrumento legal por descumprimento do acordo, devida a partir de 14 de setembro de 2022, no montante de R$ 36.185,27.

Entenda o caso

A Portaria Interministerial n° 01/2014, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 6 de maio de 2014, o Estado de Alagoas firmou Termo de Adesão à PNAISP.

Em 2018, em razão de divulgação de notícia sobre suposta inexecução da PNAISP em Alagoas, a DPU em Maceió instaurou Procedimento de Assistência Jurídica (PAJ) coletivo, objetivando fiscalizar a execução da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no estado.

Durante a instrução do PAJ, a DPU expediu ofícios para todas as unidades prisionais de Alagoas, bem como ao Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, Secretaria de Saúde do Estado e Secretarias de Saúde de Maceió e Arapiraca, visando a identificar o cenário atualizado de execução da PNAISP em Alagoas.

Em junho de 2019, a Defensoria reuniu-se com representantes da Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas (SESAU) e foi informada de que:

• o Estado de Alagoas aderiu ao PNAISP em abril de 2014, mas somente foram habilitadas as equipes de saúde em julho de 2017;
• desde o início da Política da Saúde Penitenciária e até a habilitação do PNAISP, o valor total recebido pelo estado, decorrente de verbas da União, não foram utilizados.

As demandas emergenciais são: a) medicamentos (psicotrópicos, insumos e medicamentos de saúde bucal); e b) contratação de profissionais.

Diante desse cenário, a DPU emitiu, ainda em 2019, a Recomendação nº 04/2019. Entre os apontamentos, com prazos definidos para a execução estavam:

• elaboração do Plano de Ação Estadual da aplicação do recurso federal oriundo do PNAISP visando à implementação das ações básicas de saúde no sistema prisional;
• comprovação da aquisição e destinação dos medicamentos e insumos vinculados à verba federal;
• apresentação de diagnóstico situacional do sistema prisional frente a saúde dos presos, especialmente no que se refere à saúde mental e ao acompanhamento e tratamento dos presos com transtornos mentais.

O órgão constatou que, em 2022, havia mais de 5 milhões de reais, a título de recursos federais, depositados para execução da PNAISP em AL. Porém, poucos projetos foram apresentados à DPU pela administração pública para fruição da referida verba no âmbito da saúde prisional. As ações de saúde, com base nos eixos recomendados, só foram efetivadas na unidade prisional Santa Luzia.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Diante da ausência de evolução quanto à execução da PNAISP em Alagoas e a continuidade de recebimento de recursos federais pela SESAU, a Defensoria Pública da União firmou, em setembro de 2022, o Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2022 com o Estado de Alagoas, por meio da SESAU e SERIS.

Em relação à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, o TAC prevê uma série de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população privada de liberdade, bem como realização de processo seletivo, no prazo de 30 dias, para contratação de equipe administrativa e equipes de saúde que irão atuar nos estabelecimentos prisionais. A SESAU também deve acompanhar, mensalmente, o desabastecimento de medicamentos e promover capacitação e eventos de educação permanente para as equipes que vão atuar nesses locais.

De acordo com o TAC, a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social deve deflagrar, no prazo de 30 dias, processo seletivo para contratação de empresa para execução de obras, reformas e adequação dos ambientes destinados às equipes de saúde que irão atuar no estabelecimento prisional professor Cyridião Durval e Silva, além de auxiliar a SESAU no cumprimento de todas as cláusulas do compromisso.

Contudo, após quase um ano, não houve a devida execução do TAC, o que levou a Defensoria a ajuizar a ação de execução.

ABR/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União