Linhares (ES) – Depois de anos de disputas fundiárias, ameaças de expulsão e uma batalha judicial que se arrasta há anos, a comunidade tradicional ribeirinha de Entre Rios, no distrito de Regência, em Linhares (ES), recebeu, no último sábado (28), o primeiro Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) concedido no estado. O documento, emitido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), reconhece oficialmente o direito das famílias de permanecerem no território onde vivem há gerações.

A cerimônia de entrega reuniu representantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF), da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e da Assessoria Técnica Independente Adai, que acompanhou tecnicamente o processo junto à comunidade.

O TAUS é um instrumento administrativo que regulariza a ocupação de áreas pertencentes à União por comunidades tradicionais, assegurando o uso da terra para moradia e subsistência. No caso de Entre Rios, o documento representa uma proteção contra pressões externas e especulação imobiliária em uma área localizada entre o Rio Doce e o Rio Preto.

Para o defensor público federal Pablo Farias Souza Cruz, defensor regional de direitos humanos no Espírito Santo, a autorização tem um significado que ultrapassa a regularização fundiária. “Trata-se de um título, por assim dizer, perpétuo, condicionado ao uso sustentável do bem e à vedação de qualquer exploração econômica que ultrapasse o necessário para a subsistência das famílias. Essas famílias terão direito a esse território por todas as gerações futuras, desde que cada nova geração também observe e respeite as condições estabelecidas no instrumento”, explica.

Investigação sobre a propriedade

Segundo o defensor, o processo que culminou na concessão do TAUS remonta a uma série de conflitos e disputas territoriais iniciados há mais de uma década e que acabaram judicializados. A atuação institucional começou a se consolidar a partir de 2018, quando uma ação civil pública foi proposta pela DPU (pelo defensor João Marcos Mattos Mariano) e pelo MPF para proteger a permanência da comunidade no local. Desde então, o processo incluiu inspeção judicial, audiência pública, tentativas de conciliação e produção de diversas provas.

“O processo, apesar do tempo, ainda se encontrava em uma fase embrionária, na qual se buscava uma mediação, com várias tentativas de acordo”, afirma Pablo Cruz. “Nos últimos meses houve inspeção judicial, audiência pública e uma nova audiência como derradeira tentativa de conciliação.”

Durante as negociações, a União afirmou não ter autorização para firmar acordos envolvendo pedidos de indenização apresentados na ação. Ao mesmo tempo, um particular que alegava ser proprietário da área sustentava ter adquirido o território em leilão da Justiça do Trabalho.

A análise documental, no entanto, não confirmou essa versão. “Oficiamos o cartório para verificar se existia algum título de propriedade em nome dessa pessoa, e não havia. Isso porque o terreno não é privado: trata-se de área da União”, explica o defensor. A confirmação dessa condição jurídica de bem público federal abriu caminho para que o território pudesse ser regularizado por meio da concessão de uso sustentável.

Audiência pública

O reconhecimento do direito da comunidade também foi influenciado por uma audiência pública realizada na própria região, que reuniu moradores e representantes de órgãos federais.

Segundo o defensor Pablo Cruz, o encontro teve impacto decisivo para destravar o processo administrativo. “A audiência pública acabou sendo um divisor de águas. Os servidores da Secretaria do Patrimônio da União puderam ir até o território e ver de perto como aquelas famílias cuidam da terra de forma sustentável”, relata. “Isso ajudou a acelerar um procedimento que costuma ser bastante burocrático.”

A notícia da concessão do termo surgiu no início do ano, quando o documento foi publicado no Diário Oficial da União. A entrega oficial ocorreu apenas no último sábado, em cerimônia realizada na própria comunidade.

Além de garantir segurança territorial, o TAUS reconhece formalmente o modo de vida das famílias ribeirinhas, que vivem da pesca, do cultivo de alimentos e de atividades agrícolas de pequena escala. A região também foi profundamente afetada pelo desastre ambiental causado pelo Rompimento da barragem de Mariana, em 2015, que comprometeu o ecossistema do Rio Doce.

A regularização também fortalece a posição jurídica da comunidade no processo judicial em curso. Com a nova documentação, a DPU busca incorporar o TAUS como prova no processo que discute a permanência das famílias no território. O processo agora caminha para a fase final.

Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da União