Brasília – Nesta última quinta-feira (29), a Defensoria Pública da União (DPU) promoveu o seminário virtual O papel da DPU nos mutirões PopRuaJud. A proposta foi discutir a importância da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou os comitês do PopRuaJud para atuar de maneira organizada, com outros órgãos de Justiça, organizações, movimentos sociais e a sociedade civil em soluções para resolver o crescente problema da população que não tem uma moradia.

Pablo Coutinho Barreto, conselheiro do CNJ, apontou a importância da criação dos comitês, que promovem mutirões de atendimento que unem, em um mesmo local, diversos serviços úteis e importantes para a população de rua, promovendo o acesso a Justiça. Para ele, o CNJ foi muito feliz em ter um olhar cuidadoso para essa questão, pois a população em situação de rua é invisibilizada no acesso aos direitos básicos: “Ela não é invisível, somos nós que preferimos, muitas vezes, olhar para o outro lado, ignorar essas pessoas”, comentou.

“Temos no Brasil uma interseccionalidade muito grande de vários grupos vulneráveis, como migrantes, indígenas, pessoas com deficiência, por exemplo. Esses grupos tornam-se ainda mais vulneráveis quando não têm o direito à moradia adequada, o que cria um obstáculo para o acesso de todos os outros direitos”, comentou o conselheiro, frisando a importância dos dizeres dos movimentos sociais de que “a moradia é a porta de entrada para os outros direitos”.

Coutinho também pontuou a importância de uma política perene e constante para a população de rua, que cresceu em demasia nos últimos anos. Dados apontam para o aumento de 200% de pessoas vivendo na rua, enquanto o crescimento da população foi de apenas 11%. O CNJ, ao se ater nesta questão, percebeu que seria necessária uma atuação conjunta, uma política em prol dos interesses destas pessoas, não só da atuação judicial, mas convidando os outros atores da Justiça e também movimentos sociais para construção coletiva de soluções.

“E daí vem o papel fundamental das Defensorias Públicas nesse recorte: a grande tarefa constitucional entregue às Defensorias é realizada da maneira mais pura e mais bela quando nós nos voltamos para a defesa da pessoa que está em situação de rua”, comentou Coutinho, frisando que a defesa que se busca é a defesa de direitos, não só de processos. “É ver essas pessoas como cidadãos em busca de exercer seus direitos”, completou.

O conselheiro elogiou o trabalho realizado pelas Defensoria, tanto da União quanto estadual, que vem, há mais de uma década, construindo atendimento humanizado por meio de diversas iniciativas. O atendimento busca soluções rápidas e efetivas para esse grupo, em busca de solucionar os problemas além dos processos, como acesso a documentação, cadastros, contas bancárias, entre outros. “O poder judiciário fez com a edição da resolução 425, mas a Defensoria já vem fazendo tudo isso há algum tempo”, comentou.

Para ele, a participação da DPU no PopRuaJud é essencial pois o amparo institucional realizado pelo órgão traz segurança de uma atuação permanente, em especial dada a negativa constante de acesso dessas pessoas a benefícios sociais e a Previdência Social. “Não é à toa que o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] é o litigante mais habitual da Justiça brasileira, respondendo por 4,5% de todos os processos que tramitam no Brasil”, comentou Pablo Coutinho Barreto, sinalizando que, diariamente, 7 mil novos processos contra o INSS adentram as portas do Judiciário.

Atuação da DPU

Logo em seguida, tomou a fala a defensora pública federal Camila Taliberti Pereto. Ela atualmente coordena o atendimento especializado da DPU no Serviço Franciscano de Solidariedade (Sefras), em São Paulo, para resolver no local o problema das pessoas em situação de rua que se dirigem diariamente para os serviços de acolhimento da organização. A DPU atua desde 2011, garantindo benefícios sociais e acesso ao saque de valores do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS), em que muitas pessoas em situação de rua têm valores, mas não conseguem ter acesso.

Pereto frisou a importância do serviço no Sefras, evitando o deslocamento da população em situação de rua para a unidade da DPU. “Nós nos deslocamos até eles, e esse é o cerne de toda a atuação dos mutirões, a derrubada de uma série de obstáculos, dado que o ingresso em qualquer prédio público é difícil para essa população”, comentou, ressaltando a importância que a Justiça Federal deu para o projeto, sempre atuando de maneira célere para resolver os casos que eram ajuizados.

A defensora comentou sobre a vulnerabilidade destas pessoas, na falta de documentações, e a dificuldade de serem reconhecidas pelo Estado. “É obrigação da Defensoria Pública atender a população de rua, mas sozinhos nós encontramos outras barreiras. Por exemplo, no início do atendimento não conseguíamos sucesso nos processos judiciais, pois essas pessoas não tinham acesso a comprovantes de endereço”. A DPU, assim, iniciou um processo para sensibilizar o Judiciário, permitindo o uso de outros documentos que comprovassem residência, como endereços de abrigos, casas de acolhimento ou do próprio Sefras.

Para Pereto, o diferencial do mutirão PopRuaJud é exatamente resolver os problemas da população de maneira conjunta. “O mutirão não dá só assistência jurídica, mas ele efetiva os direitos lá. Quando a pessoa não tem documentos, há o serviço de expedição deles. Quando o Cadastro Único está desatualizado, há o serviço da prefeitura para regularizar. E o mais importante é a velocidade em que os direitos são efetivados: propomos a ação, realizamos a perícia, propomos o acordo, o juiz homologa e implantamos o benefício. A gente consegue o caminho todo em um só dia, o que sem essa rede seria impossível”, comentou.

O evento está disponível na íntegra no canal do YouTube da ENADPU, e pode ser acessado aqui.

*Essa matéria foi produzida conforme os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030:
1- Erradicação da pobreza
10- Redução das desigualdades
16- Paz, Justiça e instituições eficazes
17- Parcerias e meios de implementação

DCC/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União