Nota Técnica nº 24 - GTM DPGU: Análise quanto à solução consensual de demandas possessórias e reintegrações de posse envolvendo ocupações em faixa de domínio federal no Estado da Bahia – sugestão de encaminhamento à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.