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Justiça reconhece competência federal e suspende reintegração de posse em terra quilombola na Ilha do Marajó (PA)
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Nota Técnica n. 17 – DPGU/SGAI DPGU/GTM DPGU: Considerações a respeito do Projeto de Lei n. 3.758/2024, que visa alterar a Lei n. 13.240/2015, que trata dos imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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