Internação compulsória de usuários de álcool e drogas é inconstitucional, dizem DPU, MPF e DPRJ
Notícias Internação compulsória de usuários de álcool e drogas é inconstitucional, dizem DPU, MPF e DPRJ maio 6, 2025 Rio de Janeiro – A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) divulgaram uma nota técnica conjunta sobre a Lei nº 3.997/2025, do município de […]