Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, nesta sexta-feira (11) em plenário virtual, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que pode trazer mais dignidade à população em situação de rua. O processo foi pautado pelo ministro relator, Alexandre de Moraes, que em decisão liminar já havia atendido a um pedido feito na ação e determinado que o governo federal apresentasse um plano de atuação e monitoramento para a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Nessa decisão liminar, a Defensoria Pública da União (DPU) foi indicada como um dos órgãos do Poder Público que deve contribuir para a elaboração conjunta do plano. A instituição tem, há mais de 10 anos, o Grupo de Trabalho Rua, que a aproxima dessa população.

A defensora pública federal Maria do Carmo Goulart Martins Setenta, ponto focal do Grupo de Trabalho Rua da DPU em Cuiabá (MT), explica que a ADPF busca respaldar os direitos fundamentais de vida, saúde, igualdade e moradia dos brasileiros e brasileiras.

“A DPU pode atuar como porta-voz das pessoas em situação de rua e repassar aos outros órgãos as demandas que chegam”, conta. “Também podemos relatar nossa visão sobre os problemas que as pessoas em situação de rua enfrentam. Muitas vezes, essas pessoas não conseguem acessar seus direitos porque não conhecem os meios para isso e nós somos os responsáveis por promover a orientação jurídica e gratuita”, completa.

A defensora destaca que o diferencial dessa iniciativa proposta na ADPF 976 é a inclusão dos movimentos sociais e de diversos atores no processo de elaboração do plano, que deve trazer um diagnóstico sobre a população em situação de rua a partir da fiscalização das ações de despejos e reintegrações de posse no país, por exemplo.

A iniciativa também buscará fixar diretrizes de intervenção pautadas no tratamento humanitário dessas pessoas e desenvolver programas de capacitação de agentes públicos que trabalham nessa seara.

Outra parte importante do plano será a formulação de políticas públicas para fomentar a saída da rua através de programas de emprego e de formação para o mercado de trabalho. A defensora ressalta que a condição das pessoas em situação de rua é um problema complexo e não será solucionado apenas pelo Estado brasileiro, por isso, é tão importante o trabalho feito em coletividade.

GT Rua

Pessoas em situação de rua estão sujeitas a constantes violações de direitos, por essa razão são um dos públicos atendidos pela Defensoria Pública da União. O Grupo de Trabalho Rua tem atribuição para elaborar projetos que promovem a restauração da dignidade e a reinserção ao meio social dessa população.

Um dos objetivos também é consolidar os dados necessários para subsidiar as políticas públicas e integrar a DPU às redes e órgãos de proteção e assistência dessas pessoas. Além do GT Rua nacional, a DPU possui alguns GTs regionais.

ADPF 976

A ação alega que há um “estado de coisas inconstitucional e condições desumanas” dessa parcela da população, caracterizado por uma violação massiva, sistemática e generalizada de direitos fundamentais, com potencial para atingir muitas pessoas.

O “estado de coisas inconstitucional” surgiu a partir de decisões da Corte Constitucional Colombiana e foi reconhecido pela primeira vez no Supremo quando a Corte analisou a situação do sistema prisional.

A decisão liminar

Em 25 de julho, o ministro Moraes deu prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um diagnóstico da situação nos municípios e estados brasileiros. O plano de ação e monitoramento para a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua deverá indicar o quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação.

Os estados e municípios também deverão efetivar medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens da população em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes; disponibilizar apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua; e proibir o recolhimento forçado de bens e pertences.

Além da DPU, entre os órgãos que formularão o plano, estão o Comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua); o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do Movimento Nacional da População em Situação de Rua.

O que é uma ADPF?

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação proposta ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato ou omissão do poder público.

Plenário Virtual do STF

No Plenário Virtual do Supremo é o próprio relator quem determina em que sessão virtual deseja apresentar ação de sua relatoria para julgamento. A votação começa à meia noite de sexta-feira e dura seis dias úteis. Os ministros têm até 23h59 da sexta-feira seguinte para inserir seus votos.

No sistema interno, as ações em julgamento estão separadas por listas, que recebem numeração anual e ficam dispostas em ordem crescente associada ao ministro relator, com a designação do Plenário ou das Turmas (Primeira ou Segunda).

Para cada processo, os ministros podem selecionar as seguintes opções: acompanhar o relator; acompanhar o relator com ressalvas; divergir do relator; declarar-se impedido ou suspeito; vista ou destaque.

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União