Brasília – No dia 17, membros do Comitê Temático Especializado Renda Básica Cidadã (CTE RBC) da Defensoria Pública da União (DPU) participaram de reunião online com representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para tratar de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de programas de transferência de renda do governo federal.

A reunião foi solicitada pelo coordenador executivo do CTE RBC, defensor público federal Erik Palácio Boson, devido à modificação da política de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade econômica com o relançamento do programa Bolsa Família pelo governo federal, através da Medida Provisória (MP) 1.164/23. A MP – ao estabelecer as diretrizes e o desenho do novo programa – traz, no entendimento da DPU, a necessidade de novas considerações acerca do cumprimento da decisão proferida pelo STF, no Mandado de Injunção 7.300.

A partir do mandado, impetrado pela DPU, o STF determinou a fixação de um programa de renda básica para cidadãos com renda per capta inferior a R$ 89,00 (extrema pobreza) e R$ 178,00 (pobreza) em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, pediu que os poderes Legislativo e Executivo adotem medidas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básico e variáveis do programa Bolsa Família e que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, unificando-os, se possível.

Na reunião com o MDS, a DPU apontou a necessidade de que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) seja removido dos cálculos de renda familiar para acesso ao programa, além de reforçar a importância da decisão do mandado de injunção para que o programa de renda básica esteja fora do teto de gastos ou de outros elementos de controle dos gastos públicos.

Além do coordenador executivo do Comitê Renda Básica Cidadã, participaram da reunião o assessor para Casos de Grande Impacto Social (ACGIS) da DPU, Ronaldo de Almeida Neto; o defensor e membro do CTE RBC, Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa; o defensor público federal Thales Treiger; o gerente de projeto da Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC/MDS), Bruno Henrique Benfica da Camara Pinto; a diretora de benefício da SENARC/MDS, Caroline Augusta Evangelista ; o consultor jurídico João Paulo de Faria Santos; e a coordenadora geral do Departamento de Proteção Social Básica da SENARC/MDS, Heloiza Botelho.

Comitê Renda Básica

O CTE Renda Básica foi criado em 2021 com o objetivo de planejar, definir, coordenar e promover ações estratégicas da DPU voltadas à implementação da Renda Básica da Cidadania, instituída pela Lei nº 10835/2014. O comitê atua com ações judiciais e extrajudiciais e em diálogo ativo com executivo, legislativo, judiciário e sociedade civil na busca de soluções e medidas que visem a efetivação da política pública de renda básica e a redução da extrema pobreza.

GMFB/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União