Belém – O defensor regional de Direitos Humanos no Pará (DRDH/PA), Marcos Wagner Alves Teixeira, participou de reunião na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Belém (PA), no dia 17 de abril, para discutir se as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua estão sendo cumpridas pelo poder público no estado e região metropolitana.  

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023 – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 – exige do poder público um plano de ação e monitoramento da população nessa situação, além de proibir as remoções forçadas de pessoas em situação de rua e de seus bens e pertences pessoais. 

Além da Defensoria Pública da União (DPU), representantes do Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA), da Secretaria estadual de Saúde e das Secretarias estadual e municipal de Assistência Social participaram da reunião. 

Durante o encontro, foi informado às instituições que a Secretaria Municipal de Saúde de Belém irá retomar os serviços oferecidos pela Casa Rua – local que oferece atendimento primário à saúde e assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade social -, além do programa Consultório na Rua. Outros pontos discutidos foram a retomada das atividades do Restaurante Popular de Belém; a capacitação dos agentes de polícia e da guarda municipal para abordagem humanizada desses cidadãos; e o monitoramento contínuo, pelas instituições presentes, dos serviços públicos destinados à população em situação de rua. 

Na ocasião, o defensor Marcos Teixeira informou que, desde junho de 2024, a DPU realiza atendimento à população em situação de rua no Centro Pop em São Braz, em Belém. Ele ressaltou que, normalmente, a população em situação de vulnerabilidade social possui uma maior dificuldade em acessar os órgãos públicos de maneira formal, seja por desconhecimento dos seus direitos ou por falta de documentação, por exemplo. 

“São cidadãos com demandas relacionadas à saúde, relacionadas à moradia e outras relacionadas à dificuldade do acesso ao programa Bolsa Família. A reunião foi muito importante porque a gente pode trazer esse ponto de vista da população em situação de rua para representantes do governo e Prefeitura, como a necessidade de implantação de cota no programa Minha Casa, Minha Vida; a prioridade no atendimento à saúde, dentre outras”, concluiu o DRDH/PA. 

ADPF 976 

A ADPF 976 é uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que os gestores públicos devem priorizar o atendimento à população em situação de rua. Ela determina, ainda, a proibição de remoção forçada de pessoas em situação de rua e de seus bens e proibição de técnicas de arquitetura hostil contra a população em situação de rua, entre outros pontos. 

Os estados e municípios também deverão garantir a segurança pessoal e dos bens da população em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes; disponibilizar apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua; e proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, entre outras medidas. 

*A atuação da DPU descrita nesta matéria está baseada nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU): 03 – Saúde e Bem Estar 10 – Redução das Desigualdades 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes 

GMFB / ACAG 
Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União