Cuiabá – O defensor regional de direitos humanos em Mato Grosso (DRDH-MT), Renan Sotto Mayor, divulgou, na semana passada, nota técnica sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) 12/2022 – em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado – que trata das unidades de conservação ambientais em Mato Grosso. A PEC tem por objetivo restringir e condicionar rigorosos atributos para a criação das unidades de conservação, o que, no entendimento do defensor, é inconstitucional, devendo ser rejeitada integralmente pelos parlamentares do estado.

De acordo com o DRDH, o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (FORMAD) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) informaram à Defensoria Pública da União (DPU) que a aprovação da proposta reduziria a proteção ambiental estadual.

Um dos artigos condiciona a criação de uma unidade de conservação de domínio público – quando incluir propriedades privadas – a dois requisitos: regularização de 80 % das unidades estaduais de conservação atualmente existentes e disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a indenização aos proprietários afetados. Além disso, a proposta – de autoria do governador do estado – estabelece a regularização fundiária como prioritária no âmbito das unidades de conservação e aumenta para 10 anos o prazo para a implementação das unidades já existentes.

A nota técnica da DPU destaca ainda a invasão de competências: “o estado do Mato Grosso usurpou, no presente caso, a competência da União ao legislar especificamente sobre normas gerais condicionais para a criação e implantação das unidades de conservação que já possuem normas tipificadas pela legislação federal, sob número 9.985/2000, e dispositivos que a regulamentam, como o decreto nº 4.340/02”, ressalta.

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GMFB/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União