Nota Técnica nº 20 - DPGU/SGAI DPGU/GTPE DPGU: Considerações técnico-jurídicas sobre o Projeto de Lei nº 267/2024, que altera a Lei nº 16.134, de 24 de maio de 2024, que institui o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS, e a Lei nº 16.138, de 7 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS.
