Brasília – A Defensoria Púbica da União, por meio do Defensor Nacional de Direitos Humanos e da Defensora Coordenadora do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais, vem a público repudiar com veemência a trágica e desastrosa operação policial realizada na comunidade do Jacarezinho no dia 06/05/2021 que resultou na morte, até o momento, de 28 pessoas, sendo um policial civil e 27 pessoas da comunidade.

A violenta incursão policial, cujo objetivo era cumprir 21 mandados de prisão, revela a faceta mais nefasta da violência estatal em face da população mais vulnerabilizada do país, moradora de áreas periféricas e que tem como alvo especial jovens negros. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a polícia militar brasileira matou 6.357 indivíduos no ano de 2019 [1].

Destaque-se que, mesmo durante uma crise pandêmica ocasionada pelo novo coronavírus, com a imposição de diversas regras em favor do distanciamento e do isolamento social, ao menos 5.660 pessoas foram mortas por policiais em 2020 em todo o Brasil [2].

Em junho de 2020, o Ministro Edson Fachin, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 635, determinou a suspensão temporária de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19. Tal decisão impôs que as operações só poderiam ser realizadas em casos excepcionais, devendo as autoridades policiais justificá-las por escrito em comunicação ao Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial.

Não por acaso, ainda em junho de 2020, mês em que proferida a referida decisão, o número de mortes em decorrência de intervenções policiais caiu significativamente no Rio de Janeiro. Se em junho de 2019 os números oficiais registraram 153 mortos em intervenções policiais, média que se manteve durante todo o ano e nos primeiros meses de 2020, exatamente um ano após, o número reduziu em 77,8%, para 34 casos.

A operação ironicamente denominada “Exceptis” representa grande retrocesso à redução das estatísticas de mortes por operações policiais alcançada entre 2020 e 2021.

Neste contexto, Defensoria Pública da União manifesta profundo pesar aos familiares das vítimas, ao tempo em que recomenda às Secretarias Estaduais de Segurança Pública que sejam adotadas providências necessárias e suficientes, a fim de evitar outros confrontos e procedimentos policiais desproporcionais em
operações policiais.

Ato contínuo, recomenda que as forças de segurança passem por capacitação sistêmica para garantir o afastamento do perfil do indivíduo pobre, morador de áreas periféricas, em especial, o jovem negro, enquanto sujeito suspeito que se automatiza no consciente e no inconsciente do policial.

Os resultados da Operação Exceptis, na comunidade do Jacarezinho, revela, mais do que nunca, a necessidade de novas formas de controle interno e externo da atividade policial com participação social e banco público e integrado de dados.

A Defensoria Pública da União, por fim, manifesta e reitera o compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito e com a garantia dos Direitos Fundamentais, repudiando todo e qualquer episódio de violência estatal que confronta os direitos humanos, deixando claro que acompanhará de perto as investigações dos fatos, de sorte adotar as providências necessárias à responsabilização civil e criminal dos
envolvidos com as determinações da malsinada operação. 

André Ribeiro Porciuncula

Defensor Nacional de Direitos Humanos

Rita Cristina De Oliveira

Coordenadora do GT de Políticas Etnorraciais

[1] Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020. Disponível em:
https://forumseguranca.org.br/wpcontent/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-interativo.pdf.

[2] Idem.