Maceió – Em uma Ação Civil Pública, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu que a União seja obrigada a adotar as medidas necessárias para viabilizar, imediatamente, recursos suficientes para o restabelecimento do Programa Emergencial de Distribuição de Água, mais conhecido como Operação Carro Pipa (OCP). A peça foi ajuizada por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos em Alagoas na sexta feira (16).

A DPU pede o fornecimento de água potável para o enfrentamento da seca na região do semiárido nordestino e norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, durante o período que for necessário, em dezembro e meses subsequentes. A ação solicita o pagamento de danos morais coletivos no valor de 10 milhões de reais.

A medida foi tomada após as respostas do Ministério da Economia e do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) à recomendação da DPU, emitida no mês passado, para que os órgãos viabilizassem imediatamente o restabelecimento da operação. A iniciativa é comandada pelo ministério e executada pelo Exército Brasileiro.

A ação, proposta pelo defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Diego Bruno Martins Alves, também pede que a União se abstenha de enviar proposta orçamentária ao poder legislativo com valores insuficientes para a garantia plena da execução da OCP durante o exercício financeiro correspondente.

A União deve respeitar a manifestação técnica do órgão competente do MDR sobre os recursos necessários, considerando que o próprio Ministério destaca que a ação é “continuada e com alto nível de previsibilidade e quantificação”.

O documento também foi assinado pelo defensor nacional de Direitos Humanos, André Ribeiro Porciúncula, e pelos defensores regionais de Direitos Humanos Edson Júlio de Andrade Filho, Fernando Antônio Holanda Pereira Júnior, Frederico Aluísio Carvalho Soares, João Paulo de Campos Dorini, Liana Lidiane Pacheco Dani, Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira, Shelley Duarte Maia, Thales Arcoverde Treiger e Yuri Michael Pereira Costa.

Sem água

A interrupção da política pública vem prejudicando a sobrevivência de milhares de pessoas vulneráveis e residentes nos municípios alcançados pela calamidade pública. Conforme dados divulgados no Portal da OCP, em novembro, a suspensão afetou diretamente 425 municípios no Nordeste, prejudicando a subsistência de mais de 1,6 milhão de pessoas da zona rural e em áreas de seca.

Segundo o levantamento, são:
• 37 municípios em Alagoas (mais de 148 mil pessoas);
• 159 na Paraíba (272.990 pessoas);
• 105 em Pernambuco (529.660 pessoas);
• 34 no Ceará (147.085 pessoas);
• 24 na Bahia (398.723 pessoas);
• 45 no Rio Grande do Norte (61.080 pessoas);
• 13 no Piauí (41.640 pessoas) e;
• 8 em Sergipe (29.260 pessoas).

Créditos insuficientes

Após as recomendações da DPU, o Ministério da Economia, no dia 29 de novembro, informou que o MDR alertou, em outubro, sobre a possibilidade de suspensão das operações até o final do ano e solicitou o montante de R$ 85 milhões em suplementação. A demanda foi encaminhada para análise da Junta de Execução Orçamentária (JEO), que aprovou, em caráter emergencial, um crédito suplementar no valor de R$ 21,4 milhões para o programa.

O MDR, na mesma data, confirmou a liberação do crédito e informou que a operação havia sido retomada em 28 de novembro. Entretanto, com a informação de que a operação continuava interrompida em várias cidades alagoanas, em 5 de dezembro, o defensor público federal enviou novo ofício ao MDR questionando se a suplementação seria suficiente para atender a demanda até o final de dezembro.

Além disso, pediu esclarecimentos sobre quais medidas seriam providenciadas, caso o valor não fosse suficiente, e sobre a previsão de retorno da execução da operação em Alagoas este ano.

No último dia 08, o MDR respondeu à DPU apresentando vários documentos internos, entre eles, um despacho da Divisão de Diligências do órgão, no qual sinaliza que, como o crédito é insuficiente para terminar o ano, já teria enviado nova solicitação de suplementação ao Ministério da Economia, desta vez no valor de R$ 72.537.325,58.

Sobre o orçamento para 2023, o MDR deixa um alerta: o valor previsto na proposta remetida pelo Executivo ao Legislativo é inferior ao necessário e problemas como o que está ocorrendo agora, como falta de orçamento, devem se repetir.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União