São Paulo – Em resposta a uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), a Justiça do Estado de São Paulo concedeu, na última segunda-feira (11), decisão favorável que garante a comunicação regular entre presos estrangeiros e seus familiares.

A decisão, em caráter liminar, determinou que o governo estadual, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), apresente, no prazo de 30 dias, um cronograma para implementar, de forma contínua, correspondências e visitas virtuais entre presos estrangeiros e seus familiares. A medida busca garantir o direito à comunicação regular e igualitária, assegurando visitas semanais, nos mesmos moldes dos presos nacionais.

A liminar também reforçou a importância da comunicação familiar para a ressocialização dos presos estrangeiros. “O escopo da legislação é promover a ressocialização do reeducando mediante o acompanhamento da execução da pena por parentes, amigos e pelo cônjuge ou companheiro, não o afastando do convívio familiar e das pessoas com quem mantenha relação de afetividade. O perigo da demora, por fim, também está presente, pois há risco de comprometimento do princípio da igualdade”, afirmou a juíza Luiza Barros Rozas Verotti.

Dificuldades no Programa Conexão Familiar

Apesar da criação do Programa Conexão Familiar, desenvolvido pela SAP para facilitar visitas virtuais, presos estrangeiros têm enfrentado dificuldades para acessar o sistema devido à exigência de documentos brasileiros, como o CPF. Muitos deles não possuem ou não têm como acessar esse documento, o que impede seu cadastro no programa.

Esse problema foi relatado em denúncia feita pelo Consulado das Filipinas, que buscou a DPU para relatar as dificuldades de comunicação enfrentadas por cidadãos filipinos presos no estado. Segundo o consulado, os presos não conseguem contatar suas famílias no exterior porque o programa não contempla videoconferências para quem reside fora do país.

Alternativas e entraves

Desde 2022, a DPU e a DPE-SP vêm tentando solucionar essa exclusão por meio de reuniões com a SAP-SP, propondo alternativas, como a aceitação de documentos internacionais para cadastro. Entretanto, apesar de discussões com organizações como a Cruz Vermelha Internacional, as propostas ainda não foram efetivamente implementadas.

A DPU e a DPE-SP, em ação civil pública, enfatizaram que a falta de avanço nas negociações e a permanência de obstáculos deixam os presos estrangeiros em situação de isolamento, sem acesso ao convívio familiar, o que contraria normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos e igualdade de tratamento.

Além disso, a ação também ressaltou o aspecto humanitário da questão. A visita virtual, segundo as defensorias, é o único meio viável de comunicação para presos cujas famílias residem em outro país. Sem essa possibilidade, o recluso estrangeiro enfrenta um completo isolamento familiar, o que é considerado uma violação de seu direito à visitação.

Assinaram a ação o defensor regional de direitos humanos da DPU em São Paulo (DRDH/SP), Érico Lima de Oliveira, e os defensores públicos estaduais Camila Galvão Tourinho, Bruno Shimizu e Diego Rezende Polachini, além da estagiária de pós-graduação Juliana Piro Komatsu, que fazem parte da Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da DPE-SP.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União