Brasília – No Dia Internacional de Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, a Defensoria Pública da União (DPU) publica um documento detalhado sobre a situação dos direitos humanos no Brasil. No Informe Defensorial divulgado neste sábado (10), a instituição aponta preocupações em matéria de direitos humanos nos últimos anos e a necessidade de o Estado brasileiro investir em soluções estruturais que priorizem as populações em situação de vulnerabilidade.

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“A exigibilidade imediata dos direitos humanos e a sua universalidade, à luz do princípio da proibição do retrocesso, não permitem o abandono dos compromissos políticos e sociais assumidos pelo Brasil na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos”, afirma o texto do Informe.

O documento foi produzido a partir de diversos órgãos da Defensoria Pública da União que atuam com a promoção dos direitos humanos.

O Informe mostra que, no último relatório da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2017, o Brasil recebeu 246 recomendações, tendo aceitado 242 no 3º ciclo. Em 2020, quando o país foi reavaliado, o novo relatório indicou que 142 recomendações (58,68% do total) não estavam sendo cumpridas, sendo que, dessas, 64 tiveram graves retrocessos.

“Isto significa que, além de não cumprir mais da metade das recomendações, o Brasil estava na contramão do cumprimento de quase um terço da totalidade das recomendações do 3º ciclo da Revisão Periódica Universal”, reporta o Informe.

A Revisão Periódica Universal é um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 Estados membros da ONU. A RPU foi estabelecida por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, quando o Conselho de Direitos Humanos foi criado.

“A Defensoria Pública da União, como instituição responsável pela promoção dos direitos, manterá sob vigilância constante no próximo ciclo a postura dos poderes constituídos acerca do cumprimento das recomendações da Revisão Periódica Universal”, diz parte da conclusão do documento.

Confira alguns pontos sobre direitos humanos destacados no Informe:

• Graves retrocessos para comunidades indígenas

De acordo com o Informe, a situação das comunidades indígenas apresentou graves retrocessos. “A expansão da atividade garimpeira em terras indígenas resultou em significativos impactos ambientais, além da fragilização do quadro sanitário das famílias indígenas e diversos episódios de conflitos violentos. A aproximação dos garimpeiros em relação às aldeias importa em diminuição da vida animal e no aumento das tensões”, diz o documento.

Outro ponto é o assoreamento e o depósito de metais, decorrentes do garimpo, que impactam nas águas dos rios, fonte de vida para os povos indígenas. A poluição das águas implica a diminuição dos peixes e efeitos negativos na saúde indígena.

• Demarcação de terras

Apesar de já ter sido responsabilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela demora na demarcação de territórios indígenas, o governo federal afirmou que o Estado não é capaz de conter a atividade garimpeira nessas áreas, deixando de atuar para garantir a posse permanente da área às comunidades indígenas.

No entanto, o que se viu foi a intensificação de pressões políticas pela legalização da atividade garimpeira em Terras Indígenas. As comunidades quilombolas também têm tido seus territórios envolvidos em disputas e seus direitos violados.

“Os últimos anos foram marcados pela desestruturação das redes de proteção ambiental, estímulo ao garimpo e à expansão da grilagem de terras para a produção agrícola não sustentável, além da liberação desmensurada de agrotóxicos”, afirma o documento.

• Sistema prisional

O Informe mostra que após mais de cinco anos de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido o estado de coisas inconstitucional dos presídios do país, ainda é sistemático o quadro de superlotação nas unidades penais. De acordo com o texto, a situação aumenta o clima de tensão, além de inviabilizar a garantia de direitos e assistências fundamentais à execução e à individualização da pena.

Nessa área, o Informe destaca ainda a retirada do direito das travestis e pessoas intersexo de manifestarem a escolha sobre o local da privação da liberdade. A medida foi tema de alteração substancial da Resolução nº 348 do CNJ, que foi reeditada no dia 25 de janeiro de 2021 pela Resolução 366 do CNJ.

• Pandemia

O Informe aponta que a pandemia do novo Coronavírus impactou de forma negativa o exercício de direitos fundamentais, notadamente daqueles integrantes de grupos mais vulneráveis. “O Estado, embora tenha atuado para mitigar esses efeitos através de programas de distribuição de renda como o auxílio emergencial, não foi capaz de anular os efeitos nefastos da pandemia”, retrata o Informe.

• Democracia

Em outro ponto, o Informe aponta que a redução dos espaços de controle social e de participação popular na Administração Pública evidencia enfraquecimento de alguns pilares da democracia. “Espaços de discussão e participação da sociedade civil, como os Conselhos de Direitos, têm tido significativas mudanças em suas estruturas, desde reestruturação para facilitar a alteração de normativas, passando pela redução da participação popular, até a própria extinção de colegiados”, diz o texto.

O Informe exemplifica que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também sofreu profundas mudanças após o decreto presidencial 10.003/2021, que “destituiu conselheiros eleitos para o biênio 2019-2020; estabeleceu reuniões trimestrais por videoconferência (em vez de mensais presenciais); processos seletivos no lugar de eleições; e presidência indicada em vez de eleita, com direito a voto extra em caso de empate em deliberações ”.

• Saúde

O documento da DPU ainda mostra que a estrutura do Sistema Único de Saúde é insuficiente para a demanda da população e não foi capaz de evitar um número tão elevado de mortes direta e indiretamente causadas pela Covid-19. “A taxa de mortalidade, sem embargo, é diretamente proporcional à vulnerabilidade econômica e social do grupo atingido. Insegurança alimentar, falta de moradia adequada, nível educacional precário da população e violência doméstica e estatal também contribuem para o elevado número de vítimas da Pandemia”, aponta o Informe.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União