Lauro de Freitas – Em recomendação conjunta, a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) e o Ministério Público Federal (MPF) pedem que o governo estadual não autorize a construção de um centro de treinamento (CT) do Esporte Clube Bahia e de um bairro planejado em área quilombola. O documento foi enviado na quarta-feira (21).

Notícias publicadas no início de fevereiro deram conta da intenção do clube de futebol de construir um centro de treinamento no bairro de Quingoma, no município Lauro de Freitas (BA). Além disso, foram veiculados anúncios de um empreendimento imobiliário — chamado “Joanes Parque – Bairro Planejado” — na mesma região. Acontece que o local é um território tradicional e, portanto, deve ser protegido pelo Estado.

Os órgãos pedem ao governo da Bahia e à prefeitura de Lauro de Freitas que “adotem todas as medidas necessárias para que não sejam autorizados nem licenciados projetos, obras, empreendimentos e/ou quaisquer atividades aptas a impactar o território tradicional da Comunidade Quilombola de Quingoma (…) em especial para que não sejam implementados: I. O Centro de Treinamento (CT) do Esporte Clube Bahia; e II. O denominado ‘Joanes Parque – Bairro Planejado’”.

A recomendação pede ainda que o Esporte Clube Bahia se abstenha de fazer o novo centro de treinamento na região e que o empreendimento Joanes Parque suspenda a comercialização das casas no bairro ou avise os interessados que a região pertence ao quilombo. Para os órgãos, os empreendedores não sabem da irregularidade do empreendimento porque o município emitiu alvará de licença.

A recomendação lembra do histórico do clube baiano de se comprometer em pautas sociais e de inclusão, um exemplo é o Núcleo de Ações Afirmativas do Esporte Clube Bahia. “Diante desse histórico marcado por atitudes progressistas e compromisso social, é crucial refletir sobre a atual proposta do Esporte Clube Bahia de adquirir um terreno na Comunidade Quilombola do Quingoma; uma pretensão que, embora possa parecer uma oportunidade de expansão para o clube esportivo, levanta questionamentos sobre a congruência com os valores que o EC Bahia tem historicamente defendido”, afirma o documento.

O defensor público Gabriel Cesar dos Santos explica que para se fazer obras dentro de um quilombo é preciso consultar previamente a comunidade. “O Estado brasileiro ratificou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que prevê a consulta prévia, livre e informada. Isso significa que a convenção é obrigatória, não é uma opção segui-la. No entanto, os entes públicos vêm reiteradamente descumprindo a convenção, autorizando empreendimentos em comunidades tradicionais incompatíveis com o modo de vida desses povos”, explicou.

A recomendação foi enviada ao Governo do Estado da Bahia, à Prefeitura de Lauro de Freitas, ao Bahia Sociedade Anônima de Futebol e ao Joanes Parque – Bairro Planejado. O documento tem caráter preventivo e pretende orientar as empresas e as autoridades públicas para evitar eventuais ações judiciais.

O território

A comunidade quilombola do Quingoma está certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2013 e teve relatório antropológico finalizado em 2017. Mesmo assim, a comunidade já sofreu investidas contra o território. Durante a pandemia de covid-19, por exemplo, houve tentativa de construção de uma estrada dentro do quilombo, a questão só foi resolvida após ação judicial.

Há outros processos judiciais em curso para proteger a área e a comunidade que, inclusive, já abriu mão de parte significativa do território como forma de chegar a um consenso.

“Em Quingoma já foram autorizadas sem a consulta prévia a construção de bairros, estrada, hospital e até aterro sanitário dentro do território da comunidade. A recomendação pretende proteger a comunidade de novas intervenções que representem mais violações de direitos, mas também orientar os entes, o Esporte Clube Bahia, empresas e particulares sobre os direitos da comunidade de Quingoma”, resumiu o defensor.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União