Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu recomendação ao Ministério da Cidadania para que este que adote todas as medidas necessárias para prorrogar o prazo de utilização dos recursos federais repassados aos municípios em 2020 em razão da pandemia de covid-19. O dinheiro já foi liberado pelo governo federal e deve ser usado para reduzir os danos causados às pessoas em situação de vulnerabilidade na área da assistência social e da saúde.

Para o defensor nacional de direitos humanos, André Porciúncula, que assina o documento com o defensor regional de direitos humanos em Alagoas, Diego Bruno Martins Alves, é essencial a prorrogação do prazo de execução do uso dos recursos federais depositados em contas municipais, especialmente porque ainda há sérias consequências socioeconômicas decorrentes do período pandêmico.

“Não existe mais o decreto do estado de calamidade. Por isso, em tese, não há autorização para os municípios usarem esses recursos que já foram transferidos. Estamos pedindo a prorrogação do prazo para que tudo seja feito dentro das regras dos Tribunais de Contas”, enfatiza Porciúncula.

Entenda o caso

Diante do estado de calamidade pública provocado pela covid-19, a União repassou dinheiro emergencial aos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações socioassistenciais e a estruturação da rede do Sistema Único Assistência Social (SUAS). As ações consistiram, principalmente, na aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS, e de alimentos para pessoas idosas e com deficiências.

Uma portaria do Ministério da Cidadania autorizou que os recursos emergenciais fossem reprogramados para o exercício financeiro de 2021, conforme plano de aplicação ou de reprogramação do recurso a ser deliberado no âmbito do respectivo conselho de assistência social. No entanto, depois disso, não houve prorrogação do prazo para a utilização do dinheiro.

É o caso de Maceió (AL), por exemplo, que recebeu em 2020 R$10.8 milhões. Em 2021, a prefeitura reprogramou o saldo do recurso federal, mas ainda remanesce em conta municipal o valor de R$ 457 mil sem qualquer destinação específica, embora exista demanda especialmente da população de rua.

O município não é o único. Outro exemplo é Arapiraca, no agreste alagoano, que recebeu em 2020 recurso federal de R$4 milhões. No entanto, mais de R$1 milhão ainda permanecem sem qualquer destinação específica apesar da demanda. O caso também se repete em Palmeira dos Índios (AL).

Atuação da DPU

A Defensoria Pública da União vem atuando para a utilização do recurso. Em março de 2022, requisitou ao Ministério da Cidadania informações sobre a possibilidade de reprogramação dos recursos federais paralisados em orçamentos municipais. Em resposta, a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social informou que é necessário aguardar a decisão sobre a viabilidade de nova prorrogação.

Em maio de 2022, a DPU requisitou à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania que fossem informadas quais providências foram tomadas para estender para além de 31 de dezembro de 2021. No entanto, não houve retorno. Em janeiro de 2023, o defensor nacional de direitos humanos requisitou novamente informações à Secretaria.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União