Belém – A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou à Agência Nacional de Mineração (ANM) a realização imediata de Consulta Livre, Prévia e Informada, antes de qualquer decisão administrativa definitiva, junto às comunidades tradicionais de Conceição, Gleba Campina, Murujá, Iricuri, Manaus do Gurupi, Caranandeua, São Lourenço, Pedra Rica, Maracacoeira e sede de Carutapera (MA); além da Vila Mariana, São José do Gurupi, Jaraquara, Marataúna e a sede do município de Viseu (PA). A medida refere-se à área do processo minerário nº 806.010/2020, devendo respeitar os protocolos de consulta e as formas de organização social de cada comunidade. 

A instituição ressaltou na recomendação sua missão constitucional de promoção dos direitos humanos e proteção de grupos vulneráveis, que apura possível exploração minerária irregular no Pará e no Maranhão, destacando a obrigatoriedade de observância da Convenção nº 169 da OIT, especialmente quanto à realização da Consulta Livre, Prévia e Informada antes de qualquer decisão administrativa que possa afetar povos indígenas e comunidades tradicionais. 

“É imprescindível que seja determinada a consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais que serão diretamente impactadas pelo empreendimento, para que eles possam não apenas conhecer como se dará o mesmo mais ter atuação ativa na decisão”, destacou o defensor regional de direitos humanos, Marcos Wagner Alves Teixeira. 

A DPU concedeu um prazo de 15 dias à Agência Nacional de Mineração para manifestação acerca do acolhimento ou não desta recomendação. Em caso de nenhuma resposta à recomendação, a instituição entrará com ações judiciais cabíveis para garantir o cumprimento das orientações da Convenção nº 169 da OIT. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União