Fortaleza — A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizaram, nesta quarta-feira (25), uma vistoria técnica no Hospital Universitário do Ceará (HUC/UECE). O objetivo foi avaliar a viabilidade de destinar parte da estrutura ainda ociosa da unidade para abrigar os serviços atualmente prestados pelo Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA).

A inspeção faz parte das tratativas decorrentes da ação civil pública movida pela DPU, MPCE e Ministério Público Federal (MPF), que questiona a proposta do Governo do Estado de transformar o HMJMA – vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) – em hospital da Polícia Militar do Ceará (PMCE). A ação busca suspender os efeitos do Projeto de Lei nº 39/2025, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Segundo o defensor regional de direitos humanos (DRDH) da DPU no Ceará, Edilson Santana Filho, que também esteve à frente da vistoria junto ao MPCE, a preocupação central é evitar qualquer redução na oferta de serviços públicos de saúde.

“Trata-se de um direito fundamental à saúde que impacta toda a sociedade. Considerando que os serviços de saúde ainda não são ideais e que há uma demanda elevada que não vem sendo plenamente atendida pelas estruturas existentes, nosso dever é garantir que qualquer modificação em unidades hospitalares ou nos serviços prestados seja acompanhada da devida ampliação da estrutura de atendimento e jamais de qualquer tipo de redução”, afirmou.

Para as instituições autoras da ACP, a proposta de transferir o hospital à PM configura desvio de finalidade, afronta os princípios do SUS e compromete o acesso universal e igualitário à saúde. Elas alertam para o risco de sobrecarga ainda maior na rede pública, já pressionada por uma demanda que atinge cerca de 84,5% da população cearense, dependente exclusivamente do SUS. Outro ponto apontado é a ausência de um plano detalhado de realocação dos serviços do HMJMA.

Além disso, a ação pediu, em caráter liminar, a suspensão imediata de qualquer avanço na mudança da gestão da unidade e que a União se abstenha de apoiar iniciativas que limitem seu uso pela rede pública.

Entenda o caso

O HMJMA integrava a estrutura da Polícia Militar até 2011, quando foi transferido para a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e passou a compor o SUS. Desde então, recebeu investimentos em estrutura, equipamentos e especialidades médicas, funcionando como retaguarda para unidades de referência como o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) e o Hospital César Cals.

Após audiência realizada na 2ª Vara Federal, foi instaurada uma mesa de negociação entre o governo e representantes do sistema de justiça para buscar uma solução consensual que preserve o interesse público e o direito à saúde.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União