Foto: MDS

Campo Grande – Pessoas em situação de vulnerabilidade estão tendo benefícios sociais negados, suspensos ou cancelados no Brasil por não terem passado por uma das exigências que depende do próprio Estado: a visita domiciliar. Diante disso, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, na última sexta-feira, 20 de março, uma ação civil pública para corrigir falhas na atualização do Cadastro Único (CadÚnico), sistema essencial para o acesso a programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A ação foi protocolada na Justiça Federal em Mato Grosso do Sul. 

Para algumas pessoas, especialmente aquelas que moram sozinhas, a atualização do cadastro passou a depender de uma visita domiciliar feita por agentes públicos. O problema é que, na prática, essas visitas, muitas vezes, não acontecem. Sem a atualização, o sistema registra a situação como irregular, o que leva automaticamente ao bloqueio ou cancelamento de benefícios. 

A consequência é um impasse. O cidadão precisa da visita para regularizar o cadastro, mas não tem controle sobre quando ou se ela será realizada. Ainda assim, sofre os impactos da ausência desse procedimento. Para a DPU, trata-se de uma falha estrutural: o Estado cria uma exigência administrativa, mas não garante os meios para que ela seja cumprida, transferindo o problema para quem depende da política pública. 

“O cumprimento da exigência depende exclusivamente da atuação estatal, mas as consequências negativas recaem integralmente sobre o cidadão, mesmo quando não há qualquer conduta irregular de sua parte”, afirma na ação o defensor regional de direitos humanos em Mato Grosso do Sul, Eraldo Silva Junior. 

O Cadastro Único funciona como o principal instrumento de identificação das famílias de baixa renda no país. É por meio dele que o governo verifica quem tem direito a benefícios sociais. Quando o cadastro está desatualizado, a pessoa pode deixar de receber o Bolsa Família, ter o pagamento interrompido ou até ficar impedida de solicitar o BPC, benefício voltado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. 

Na ação, a Defensoria pede que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixem de negar ou interromper benefícios quando a falta de atualização do cadastro decorrer da não realização da visita domiciliar. Também solicita que pedidos do BPC sejam analisados mesmo nessas situações e que seja criado um mecanismo para que o cidadão possa comprovar que tentou regularizar o cadastro, mas não foi atendido. 

“O modelo atual transfere ao cidadão o risco administrativo decorrente da incapacidade estatal de cumprir a exigência por ela própria instituída”, destaca o defensor. 

A iniciativa busca garantir o direito à assistência social e ao chamado mínimo existencial – expressão usada para definir as condições básicas para uma vida digna, como alimentação, moradia e acesso a serviços essenciais. A DPU destaca que esses direitos não podem ser condicionados a exigências que o próprio Estado não consegue cumprir. 

A instituição destaca ainda que o problema não é pontual. Há falta de equipes, acúmulo de demandas e demora no atendimento em diversos municípios, o que evidencia uma falha estrutural na implementação da política pública. O resultado é a exclusão indevida de pessoas que continuam em situação de vulnerabilidade, mas ficam sem acesso aos benefícios por razões que fogem completamente ao seu controle. Com a atuação, a Defensoria busca corrigir essa distorção e evitar que entraves administrativos inviáveis continuem funcionando como barreira ao acesso a direitos básicos. 

Leia mais: 

CadÚnico: cidadão terá mais três meses para atualizar dados 

Assessoria de Comunicação 
Defensoria Pública da União