Fortaleza – A Defensoria Pública da União (DPU), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizou, no sábado (17), ação civil pública (ACP) na Justiça Federal, em Fortaleza (CE), para impedir que o Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA), atualmente integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), seja transformado em unidade hospitalar da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE).

A ação busca suspender os efeitos do projeto de lei 39/2025, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e prevê a transferência da gestão do hospital para a estrutura da PM. Caso a proposta seja concretizada, os atendimentos do hospital passarão a ser prioritariamente destinados a servidores militares e seus dependentes, em detrimento da população em geral que depende da rede pública de saúde.

Para a DPU, a retirada do HMJMA da rede pública representa desvio de finalidade e violação ao direito constitucional à saúde, além de configura retrocesso social, uma vez que compromete a continuidade do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde no estado.

Outro problema apontado pela ACP é a ausência de um plano detalhado de realocação dos serviços do SUS hoje prestados na unidade. O governo do estado tampouco consultou o Conselho Estadual de Saúde, que se manifestou formalmente contra a medida.

“Não há garantias de que os serviços atualmente oferecidos à população serão mantidos em outras unidades”, alerta Edilson Santana Filho, defensor regional de direitos humanos no Ceará.

A ação aponta, ainda, o risco de agravamento das filas e da superlotação já enfrentadas pela rede pública do Ceará. Aproximadamente 84,5% da população cearense depende exclusivamente do SUS.

Os pedidos da ACP incluem a concessão de tutela provisória de urgência para impedir a concretização da transferência e garantir a continuidade integral dos serviços na unidade. O documento também requer que a União se abstenha de financiar, apoiar ou repassar bens e equipamentos à Polícia Militar, caso isso represente restrição ao uso universal da estrutura pelo SUS.

Histórico

O Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) integrava a estrutura da Polícia Militar até 2011, quando passou a ser vinculado à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA). A partir daí, foi incorporado ao SUS e recebeu investimentos em estrutura física, leitos, equipamentos e serviços especializados, como maternidade, centro de imagem, clínica cirúrgica e neonatologia. Atualmente, funciona como unidade de retaguarda estratégica para hospitais de grande porte da capital, como o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) e o Hospital César Cals.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União