Recomendação 3608825/2020 – Supressão da “inabilitação de pedido de refúgio” das Portarias Interministeriais 47/2020; 203/2020; e 204/2020
Recomendação nº SEI 3608825 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3543873 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3543873 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3543868 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3543868 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3535619 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3535619 – GTMAR
Recomendação nº SEI 2958142 – GTMAR
Recomendação nº SEI 2958142 – GTMAR