Ofício – n. 8172099/2025 – DRDH CE: Transcrição ou traslado de certidão de nascimento estrangeiro ou de registro de nascimento realizado em repartição consular brasileira no exterior – art. 12, I, “c”, primeira parte, da Constituição Federal, e do art. 7 da Resolução CNJ no 155/2012.
Ofício – n. 8172099/2025 – DRDH CE: Transcrição ou traslado de certidão de nascimento estrangeiro ou de registro de nascimento realizado em repartição consular brasileira no exterior
Ofício Regional de Direitos Humanos/CE: Informações para pessoas retornadas ao Brasil
Ofício Regional de Direitos Humanos/CE: Informações para pessoas retornadas ao Brasil
Recomendação nº 7142284 – DPGU/DNDH: Trata de regulamentação específica para a autorização de residência de imigrantes que estão em cumprimento de pena ou em liberdade provisória no Brasil.
Recomendação nº 7142284 – DPGU/DNDH: Trata de regulamentação específica para a autorização de residência de imigrantes que estão em cumprimento de pena ou em liberdade provisória no Brasil.
Recomendação Nº 7110893 – DPGU/DNDH: Direito de acolhida humanitária em favor de nacionais do Afeganistão mediante a emissão de vistos temporários
Recomendação Nº 7110893 – Direito de acolhida humanitária em favor de nacionais do Afeganistão mediante a emissão de vistos temporários
Recomendação Nº 6714831 – DPGU/DNDH/DRDH-RR: Para que toda e qualquer expulsão de beneficiário dos abrigos federalizados de acolhimento a migrantes sob responsabilidade da Força Tarefa Logística Humanitária Operação Acolhida se dê em função de infração previamente estabelecida em normativa pública e seja precedida de procedimento escrito
Recomendação Nº 6714831 – DPGU/DNDH/DRDH-RR: Para que toda e qualquer expulsão de beneficiário dos abrigos federalizados de acolhimento a migrantes sob responsabilidade da Força Tarefa Logística Humanitária Operação Acolhida se dê em função de infração previamente estabelecida em normativa pública e seja precedida de procedimento escrito
Recomendação ao Poder Legislativo: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos membros de suas Famílias, por meio da aprovação do PDL nº 405/2022
RECOMENDAÇÃO Nº 6346953
Recomendação n. 5186748-DPGU/SGAI DPGU/ GTMR DPGU – Equiparação de pessoas migrantes venezuelanas detentoras de outras formas de autorização de residência e solicitantes de refúgio a refugiadas em editais de acesso à educação superior e validação de diplomas estrangeiros
RECOMENDAÇÃO Nº 5186748
RECOMENDAÇÃO Nº 4879145 – DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU
Recomendação Nº 489145
Ofício Circular – 3578466/2020 – DPU SP/GABDPC SP/1OFMIG SP
Oficio Circular
Ofício Circular – 3678624/2020 – DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU
Oficio Circular