Nota Técnica 3403247/2019 – considerações técnico-jurídicas acerca do Projeto de Lei 882/19, chamado medidas anticrime, de iniciativa do Poder Executivo Federal, que visa a alterar normativos de matéria criminal e de execução penal no intuito de estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa por meio de propostas que denotam recrudescimento da política criminal nacional, sobretudo de encarceramento.

Nota Técnica nº SEI 3403247 – GTPSP

Nota Técnica nº 3403273/2019- repúdio às alterações promovidas pelo Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, que remanejou cargos até então ocupados por representantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para outra pasta da Administração Federal

3403273 3403273/2019 3403273 3403273/2019 u repúdio às alterações promovidas pelo Decreto nº 9.831, de 10de junho de 2019, que remanejou cargos até então ocupados por representantes doMecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para outra pasta daAdministração Federal Nota Técnica nº SEI 3403273 – GTPSP

Nota Técnica nº 1/2021 (4314713) – trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, referente à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação.

Nota Técnica nº 1/2021 (4314713)

Nota Técnica nº 10/2021 – analisa a minuta de resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre “procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário”

Nota Técnica nº SEI 4371468 – GTPSP