Nota Técnica nº 1/2021 (4314713) – trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, referente à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação.

Nota Técnica nº 1/2021 (4314713)

Nota Técnica nº 10/2021 – analisa a minuta de resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre “procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário”

Nota Técnica nº SEI 4371468 – GTPSP