Nota Técnica com objetivo auxiliar o STF na resolução da questão controvertida suscitada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 1.323.708 / PA, a saber: “constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante, em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo”

NOTA TÉCNICA Nº 3 – DPGU/SGAI DPGU/GTTE DPGU